Ações coletivas e IA: o que muda para as empresas na Europa

Em julho de 2026, a associação Citizens' Voice intentou uma ação popular contra a Anthropic no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, segundo o ECO de 7 de julho de 2026. O caso é pequeno no objeto, mas mostra algo maior: as ações coletivas e a inteligência artificial (IA) começam a cruzar-se, e o enquadramento jurídico que se desenha na União Europeia vai muito além de Portugal.

Uma ação coletiva, ou ação representativa, é um processo em que uma entidade autorizada defende em tribunal os interesses de um grupo de consumidores, em vez de cada pessoa litigar sozinha. Os factos abaixo vêm de cinco fontes e, nos casos judiciais, são alegações das partes, sem decisão final.

O que se passa no processo contra a Anthropic?

Segundo o ECO, a ação deu entrada na Comarca de Lisboa e baseia-se na alegada ausência de um livro de reclamações eletrónico da Anthropic, que vende os seus serviços em Portugal. Desde 2005, o Decreto-Lei n.º 156/2005 obriga os fornecedores de bens e prestadores de serviços com contacto com o público a disponibilizar esse livro, refere o jornal.

A origem do caso é um consumidor que, segundo a associação, foi cobrado por dois serviços distintos: tinha subscrito apenas a API, um serviço de créditos pré-pagos separado da subscrição mensal do Claude, mas terá sido cobrado também pelo Claude. A Citizens' Voice diz ao ECO que ainda está a apurar essa situação e que o consumidor não encontrou canal para reclamar.

A ação formula dois pedidos, de acordo com o ECO:

• que a Anthropic seja condenada a disponibilizar um livro de reclamações eletrónico aos consumidores residentes em Portugal, com uma sanção pecuniária compulsória nunca inferior a 20 mil euros por dia de atraso;
• que pague uma indemnização diária, a fixar pelo tribunal, nunca inferior a 500 euros por cada dia sem livro de reclamações, a contar da citação.

No portal Citius, a causa surge com o valor de 60 mil euros, mas o presidente da associação, Octávio Viana, explica ao ECO que esse valor não corresponde ao montante reclamado, porque numa ação popular não se sabe quantos são os lesados. O ECO contactou a Anthropic e, até ao fecho da notícia, não tinha obtido resposta. A Citizens' Voice, fundada em 2021, já terá entregado mais de uma centena de ações coletivas contra empresas como Ryanair, Vodafone e Galp, segundo o mesmo jornal.

Como funcionam as ações coletivas em Portugal e na UE?

A Diretiva (UE) 2020/1828 obriga todos os Estados-Membros a ter um mecanismo de ação representativa. Segundo a Baker McKenzie, o prazo de transposição terminou a 25 de junho de 2023, mas nem todos os países a transpuseram e, até hoje, só foi iniciado um número limitado de ações ao abrigo dela. As ações são propostas por entidades qualificadas, que podem pedir medidas inibitórias e reparação financeira, e cada Estado escolhe entre os modelos opt-in (o consumidor adere), opt-out (o consumidor é representado salvo recusa) ou uma combinação.

Em Portugal, o Decreto-Lei n.º 114-A/2023, de 5 de dezembro, transpôs a diretiva em linha com a Lei da Ação Popular (Lei n.º 83/95), segundo a Garrigues. O diploma mantém o mecanismo de autoexclusão da lei da ação popular, mas exige que os consumidores sem residência habitual em Portugal manifestem vontade de ser representados. Prevê ainda uma consulta prévia de duas semanas ao profissional antes de pedir uma medida inibitória definitiva, e obriga os autores a divulgar o financiamento por terceiros.

Porque é que a IA aumenta o risco de litígio coletivo?

Três mudanças europeias empurram na mesma direção. A primeira é o AI Act, o regulamento europeu da IA: segundo a Baker McKenzie, passa a integrar o âmbito da diretiva das ações representativas a partir de 2 de agosto de 2026, o que permite a entidades qualificadas invocar as suas violações.

A segunda é a nova Diretiva (UE) 2024/2853 sobre responsabilidade decorrente dos produtos. Segundo a Gibson Dunn, estende a responsabilidade objetiva ao software e à IA, aligeira o ónus da prova e cria um mecanismo de divulgação de provas entre as partes. Os Estados-Membros têm de a transpor até 9 de dezembro de 2026.

A terceira é a indemnização por danos não patrimoniais em proteção de dados. A Gibson Dunn recorda que, a 8 de janeiro de 2025, o Tribunal Geral da UE (processo T-354/22) condenou a Comissão Europeia a pagar 400 euros a um indivíduo por uma transferência de dados para os Estados Unidos, e que o Tribunal Federal de Justiça alemão fixou, a 18 de novembro de 2024, 100 euros sem prova de dano concreto num caso de recolha ilícita de dados numa rede social. Montantes pequenos por pessoa tornam as ações de massa mais atrativas para entidades qualificadas e financiadores de litígios.

Que lacunas continuam por resolver?

Num artigo de investigação de 25 de novembro de 2025, divulgado pelo Private Law Theory a 13 de janeiro de 2026, Liubomir Nikiforov identifica uma lacuna na reparação coletiva da UE para danos algorítmicos. Segundo o autor, os meios do RGPD estão ligados a titulares de dados identificáveis, a diretiva liga a reparação aos consumidores, e o AI Act, embora fale de pessoas ou grupos de pessoas, remete a execução coletiva para a diretiva.

Os mais desprotegidos seriam os grupos inferidos, construídos por um modelo a partir de dados anonimizados. O autor propõe, entre outras medidas, privilegiar modelos opt-out e criar um direito de representação específico para a IA. São propostas académicas: nenhuma está em vigor.

O que muda para uma empresa em Portugal?

Para uma empresa portuguesa, ou estrangeira que venda a consumidores em Portugal, o risco prático é maior do que o número reduzido de processos faria supor. Alguns pontos de partida:

• verificar se existe livro de reclamações eletrónico e um canal de reclamação acessível e visível;
• rever a faturação e a clareza das subscrições, para evitar cobranças contestadas em massa;
• documentar a conformidade com o RGPD e com o AI Act antes que as regras do AI Act passem a poder ser invocadas em ações representativas;
• acompanhar a transposição da diretiva da responsabilidade pelos produtos, que abrange software e IA;
• ter um plano de resposta a uma consulta prévia, que dá apenas duas semanas para pôr termo a uma prática contestada.

Em suma, a IA não criou o direito de ação coletiva, mas amplia as normas invocáveis e reduz a barreira da prova. Seja qual for o desfecho do caso de Lisboa, empresas que vendem serviços de IA na Europa fariam bem em tratar o contencioso coletivo como risco de conformidade e não como curiosidade jurídica.