Ações coletivas e IA: o que muda para empresas na Europa

Em julho de 2026, a associação Citizens' Voice ajuizou uma ação popular contra a Anthropic no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, segundo o ECO de 7 de julho de 2026. O caso é pequeno no objeto, mas mostra algo maior: as ações coletivas e a inteligência artificial (IA) começam a se cruzar, e o arcabouço jurídico que se desenha na União Europeia vai muito além de Portugal.

Uma ação coletiva, ou ação representativa, é um processo em que uma entidade autorizada defende em juízo os interesses de um grupo de consumidores, em vez de cada pessoa litigar sozinha. Os fatos abaixo vêm de cinco fontes e, nos casos judiciais, são alegações das partes, sem decisão final.

O que acontece no processo contra a Anthropic?

Segundo o ECO, a ação deu entrada na Comarca de Lisboa e se baseia na suposta ausência de um livro de reclamações eletrônico da Anthropic, que vende seus serviços em Portugal. Desde 2005, o Decreto-Lei n.º 156/2005 obriga os fornecedores de bens e prestadores de serviços com contato com o público a disponibilizar esse livro, lembra o jornal.

A origem do caso é um consumidor que, segundo a associação, foi cobrado por dois serviços distintos: tinha contratado apenas a API, um serviço de créditos pré-pagos separado da assinatura mensal do Claude, mas teria sido cobrado também pelo Claude. A Citizens' Voice diz ao ECO que ainda está apurando essa situação e que o consumidor não encontrou canal para reclamar.

A ação formula dois pedidos, de acordo com o ECO:

• que a Anthropic seja condenada a disponibilizar um livro de reclamações eletrônico aos consumidores residentes em Portugal, com uma sanção pecuniária compulsória nunca inferior a 20 mil euros por dia de atraso;
• que pague uma indenização diária, a ser fixada pelo tribunal, nunca inferior a 500 euros por cada dia sem livro de reclamações, contado a partir da citação.

No portal Citius, a causa aparece com o valor de 60 mil euros, mas o presidente da associação, Octávio Viana, explica ao ECO que esse valor não corresponde ao montante reclamado, porque numa ação popular não se sabe quantos são os lesados. O ECO contatou a Anthropic e, até o fechamento da reportagem, não tinha obtido resposta. A Citizens' Voice, fundada em 2021, já teria entregue mais de uma centena de ações coletivas contra empresas como Ryanair, Vodafone e Galp, segundo o mesmo jornal.

Como funcionam as ações coletivas em Portugal e na UE?

A Diretiva (UE) 2020/1828 obriga todos os Estados-Membros a ter um mecanismo de ação representativa. Segundo a Baker McKenzie, o prazo de transposição terminou em 25 de junho de 2023, mas nem todos os países a transpuseram e, até hoje, só um número limitado de ações foi iniciado com base nela. As ações são propostas por entidades qualificadas, que podem pedir medidas inibitórias e reparação financeira, e cada Estado escolhe entre os modelos opt-in (o consumidor adere), opt-out (o consumidor é representado, salvo recusa) ou uma combinação.

Em Portugal, o Decreto-Lei n.º 114-A/2023, de 5 de dezembro, transpôs a diretiva em linha com a Lei da Ação Popular (Lei n.º 83/95), segundo a Garrigues. O diploma mantém o mecanismo de autoexclusão da lei da ação popular, mas exige que os consumidores sem residência habitual em Portugal manifestem a vontade de ser representados. Prevê ainda uma consulta prévia de duas semanas ao profissional antes de pedir uma medida inibitória definitiva, e obriga os autores a divulgar o financiamento por terceiros.

Por que a IA aumenta o risco de litígio coletivo?

Três mudanças europeias empurram na mesma direção. A primeira é o AI Act, o regulamento europeu de IA: segundo a Baker McKenzie, ele passa a integrar o âmbito da diretiva das ações representativas a partir de 2 de agosto de 2026, o que permite a entidades qualificadas invocar suas violações.

A segunda é a nova Diretiva (UE) 2024/2853 sobre responsabilidade por produtos. Segundo a Gibson Dunn, ela estende a responsabilidade objetiva a software e IA, alivia o ônus da prova e cria um mecanismo de divulgação de provas entre as partes. Os Estados-Membros precisam transpô-la até 9 de dezembro de 2026.

A terceira é a indenização por danos não patrimoniais em proteção de dados. A Gibson Dunn lembra que, em 8 de janeiro de 2025, o Tribunal Geral da UE (processo T-354/22) condenou a Comissão Europeia a pagar 400 euros a um indivíduo por uma transferência de dados para os Estados Unidos, e que o Tribunal Federal de Justiça alemão fixou, em 18 de novembro de 2024, 100 euros sem prova de dano concreto num caso de coleta ilícita de dados numa rede social. Valores pequenos por pessoa tornam as ações de massa mais atraentes para entidades qualificadas e financiadores de litígios.

Que lacunas continuam sem solução?

Num artigo de pesquisa de 25 de novembro de 2025, divulgado pelo Private Law Theory em 13 de janeiro de 2026, Liubomir Nikiforov identifica uma lacuna na reparação coletiva da UE para danos algorítmicos. Segundo o autor, os meios do RGPD estão ligados a titulares de dados identificáveis, a diretiva liga a reparação aos consumidores, e o AI Act, embora fale de pessoas ou grupos de pessoas, remete a execução coletiva à diretiva.

Os mais desprotegidos seriam os grupos inferidos, construídos por um modelo a partir de dados anonimizados. O autor propõe, entre outras medidas, privilegiar modelos opt-out e criar um direito de representação específico para a IA. São propostas acadêmicas: nenhuma está em vigor.

O que muda para uma empresa?

Para uma empresa brasileira que venda a consumidores em Portugal ou na União Europeia, o risco prático é maior do que o número reduzido de processos faria supor. Alguns pontos de partida:

• verificar se existe livro de reclamações eletrônico e um canal de reclamação acessível e visível;
• rever o faturamento e a clareza das assinaturas, para evitar cobranças contestadas em massa;
• documentar a conformidade com o RGPD e com o AI Act antes que as regras do AI Act passem a poder ser invocadas em ações representativas;
• acompanhar a transposição da diretiva de responsabilidade por produtos, que abrange software e IA;
• ter um plano de resposta a uma consulta prévia, que dá apenas duas semanas para pôr fim a uma prática contestada.

Em suma, a IA não criou o direito de ação coletiva, mas amplia as normas invocáveis e reduz a barreira da prova. Seja qual for o desfecho do caso de Lisboa, empresas que vendem serviços de IA na Europa fariam bem em tratar o contencioso coletivo como risco de conformidade e não como curiosidade jurídica.