Governo Trump apoia a OpenAI em processo do New York Times

A administração Trump interveio no processo por direitos de autor movido pelo New York Times contra a OpenAI, apoiando o argumento da empresa de IA de que treinar um grande modelo de linguagem com texto protegido constitui uso justo (fair use). É a primeira vez que o governo norte-americano toma posição formal na vaga de processos que opõe editoras e autores a empresas de IA.

O Times processou a OpenAI e a Microsoft em dezembro de 2023, acusando-as de treinar ilegalmente os seus sistemas de IA com milhões de artigos do jornal, sem autorização nem compensação, e reclamando "milhares de milhões de dólares" em indemnização. Outros jornais juntaram-se depois ao processo.

O que defende o parecer do governo

Num "statement of interest" apresentado na terça-feira ao tribunal federal de Manhattan, procuradores norte-americanos apoiaram a defesa de uso justo da OpenAI. "The New York Times seeks to narrow fair-use doctrine to exclude the training of OpenAI's large language models (LLMs)", escreveram. "Esse resultado seria incompatível com os princípios básicos do direito de autor e prejudicaria gravemente 'the Progress of Science and useful Arts.'"

Os grandes modelos de linguagem já ajudam investigadores de várias áreas a alcançar avanços importantes. Restringir o seu desenvolvimento por uma interpretação errada da doutrina do uso justo travaria esse progresso criativo e científico, além de prejudicar a prosperidade e a mobilidade económica dos americanos.

O parecer também descreve o treino de IA como "extraordinariamente" transformador, um fator jurídico central para determinar se o uso de material protegido constitui uso justo em vez de infração. "A análise do uso justo depende dos factos e usos específicos de cada caso", escreveram os procuradores, "mas seria problemático - e juridicamente incorreto - impor uma responsabilidade ampla que tornasse geralmente impossível treinar modelos de IA sem licenciamento."

O cerne técnico do litígio é simples: para gerar respostas, os sistemas de aprendizagem automática são primeiro alimentados com milhares de milhões de linhas de texto, e os chatbots produzem as suas respostas através de análise estatística de qual deveria ser a palavra seguinte, cruzando a pergunta do utilizador com padrões aprendidos nesse treino - exatamente o processo que o Times considera uma infração.

Uma tática jurídica recorrente, e uma disputa pessoal

A administração Trump recorre com frequência a estes pareceres em litígios privados, uma ferramenta que um responsável classificou como "incrivelmente" eficaz para avançar os seus objetivos políticos. Já tinha defendido esta posição de uso justo no seu "National AI Legislative Framework". Trump mantém também uma animosidade pessoal com o Times, contra o qual move em separado uma ação por difamação.

"O domínio em IA é essencial para promover a segurança nacional, a prosperidade e a mobilidade económica de todos os americanos", declarou o associate attorney general Stanley Woodward Jr. "Esta administração nunca permitirá que a nossa nação fique em desvantagem face a adversários estrangeiros por causa de um entendimento claramente incorreto do direito de autor."

Em paralelo, o secretário do Comércio Howard Lutnick disse a responsáveis do G20 reunidos na Carolina do Norte que os países deveriam adotar o uso justo para o treino de IA, procurando ao mesmo tempo uma forma de "proteger os artistas".

Um caso que pode abrir precedente

O caso do Times pode abrir precedente para outros meios em conflito com laboratórios de IA. As disputas por direitos de autor intensificaram-se nos últimos anos, com ações também do Center for Investigative Reporting, do Chicago Tribune e do New York Daily News contra OpenAI, Anthropic e Meta. Os tribunais continuam divididos: os dois primeiros juízes a decidir sobre uso justo no treino de IA no ano passado chegaram a decisões divergentes.

• Uma decisão de 2025 considerou que a Anthropic podia treinar legalmente os seus modelos com livros comprados legalmente, mas continuava responsável por pirataria - o que resultou num acordo de 1,5 mil milhões de dólares com autores.
• Dezenas de meios, incluindo a Associated Press, a Axel Springer e a Vox Media, assinaram em vez disso acordos de licenciamento com a OpenAI.
• O próprio New York Times fechou em 2025 um acordo de licenciamento com a Amazon, permitindo que os seus artigos e receitas apareçam nas ferramentas de IA generativa da Amazon.

Porta-vozes do Times e da OpenAI não responderam de imediato a pedidos de comentário sobre o parecer. Um "statement of interest" tem peso consultivo, não vinculativo, mas pode ainda assim influenciar a forma como um juiz pondera os argumentos que lhe são apresentados.

O que isto muda para os editores portugueses

Para as editoras portuguesas, a posição do governo norte-americano não tem efeito legal direto, mas pesa no debate europeu: Portugal já transpôs a diretiva europeia sobre direitos de autor, que reconhece um direito conexo à imprensa, um enquadramento bem mais protetor do que o fair use americano. Se Washington consolidar o fair use como referência global, cresce a pressão sobre Bruxelas e sobre os editores portugueses para justificarem, negociação a negociação, um regime distinto do que se está a impor nos Estados Unidos.