Sindicatos dos EUA travam a vigilância por IA na função pública

Os sindicatos do setor público dos Estados Unidos conquistam cada vez mais proteções contra a vigilância por IA e contra a perda de postos de trabalho causada pela automatização. O meio alemão The Decoder noticiou-o a 13 de novembro de 2026, citando o Guardian. O tema torna-se mais urgente: segundo um inquérito da Ernst & Young, quase 70% dos organismos públicos norte-americanos já utilizam IA generativa, isto é, sistemas que produzem sozinhos texto, imagens ou código.

Um termo antes de avançar: «bossware» designa os programas de controlo com que os empregadores vigiam ou avaliam os trabalhadores. A maioria dos casos que se seguem diz respeito a esses programas e a despedimentos automatizados. O que é juridicamente vinculativo e o que é apenas compromisso do empregador varia de caso para caso.

O que conseguiram os sindicatos até agora?

Após uma votação de greve em outubro, o sindicato IFPTE Local 21, em Oakland, obteve requalificação em vez de despedimentos por IA, segundo o The Decoder. Na Pensilvânia, o governador Josh Shapiro garantiu ao sindicato SEIU Local 668 supervisão humana no teste do ChatGPT Enterprise, da OpenAI. O sindicato dos transportes TWU conquistou no Ohio um direito de veto sobre veículos autónomos, segundo o The Decoder.

Os legisladores também atuam. Segundo o The Decoder, o governador da Califórnia, Gavin Newsom, assinou em setembro leis contra a vigilância por IA e os despedimentos automatizados, e Nova Iorque protege por lei os funcionários estaduais contra a substituição por IA desde o final de 2025. O investigador do trabalho Kung Feng, da Universidade de Berkeley, afirma, segundo o The Decoder, que os empregadores querem reduzir custos com a automatização. Líderes sindicais como Liz Shuler (AFL-CIO), Lorena Gonzalez e John Samuelsen (TWU) aprovam sistemas de segurança úteis, mas exigem, segundo o Guardian, controlo humano sobre cada aplicação de IA no trabalho.

O que regula realmente a lei da Califórnia?

O título «proíbe despedimentos automatizados» é uma simplificação. Segundo a KQED, Newsom assinou a 30 de setembro de 2026 várias leis para proteger os trabalhadores californianos. A central, a SB 947, não proíbe toda a automatização. Exige que despedimentos ou medidas disciplinares não se baseiem apenas num sistema automatizado de decisão. Um humano tem de corroborar a decisão, e os trabalhadores devem ser informados quando esse sistema foi utilizado. A lei entra em vigor a 1 de julho de 2027. Segundo a KQED, Newsom tinha vetado uma versão anterior no ano passado e assinou agora uma mais restrita. O autor da lei, o senador Jerry McNerney, argumentou no essencial, segundo a KQED, que ninguém quer ser despedido por uma máquina.

Outras leis do mesmo pacote, assinadas a 30 de setembro segundo a KQED:

• SB 951 (Reyes): os empregadores têm de avisar quando a IA provocar um despedimento coletivo, uma deslocalização ou uma cessação de contrato. Segundo a Transparency Coalition, o pré-aviso é de 60 dias quando 25% ou mais dos trabalhadores são afetados. Além disso, a agência estadual EDD deve estudar o efeito da IA nas contratações e no emprego.
• AB 1331 (Elhawary): proíbe ferramentas de vigilância nas casas de banho do local de trabalho.
• AB 1883 (Bryan): restringe a vigilância laboral com IA, incluindo ferramentas que deduzem o estado emocional dos trabalhadores ou recolhem dados neuronais.
• AB 1979 (Bonta): a IA não pode substituir o juízo clínico de profissionais de saúde licenciados e continua a ser consultiva.

Nem tudo passou a lei. Segundo a KQED, Newsom vetou no mesmo dia a AB 2656, que teria obrigado a avisar os funcionários públicos quando a IA executa trabalho abrangido pelas suas funções, ou seja, a regra mais ligada ao setor público. A AB 2575 também falhou: teria protegido de retaliação os enfermeiros que ignoram recomendações de IA que consideram inseguras. Segundo a KQED, os motoristas de plataformas de transporte não são abrangidos pela SB 947 porque são classificados como prestadores independentes ao abrigo da Proposição 22.

Como é um acordo na prática?

O exemplo da Pensilvânia está bem documentado. Segundo a organização Partnership on AI, o governador Josh Shapiro publicou em março de 2025 uma carta com oito compromissos sobre IA e negociou em paralelo um acordo complementar vinculativo, um «side letter», com o SEIU Local 668. Segundo a Partnership on AI, o sindicato representa quase 10 mil funcionários do estado. O acordo cria um grupo conjunto de empregador e trabalhadores sobre IA generativa e contém outras proteções para os funcionários.

Com base em conversas com ambos os lados, a Partnership on AI, cujo estudo de caso é de 9 de abril de 2026, tira várias lições. Definir a IA como ferramenta e não como substituta cria uma base para tratar os riscos de substituição. Os trabalhadores devem participar como especialistas. O sindicato aconselha a intervir cedo, mesmo sem convite, e a procurar acordos amplos que se estendam a outros sindicatos através de «patterning» ou «impact bargaining» (negociação sobre as consequências de uma decisão).

A nível federal, o quadro continua escasso. Segundo a KQED, o Congresso não aprovou uma regulação federal abrangente da IA, e o presidente Donald Trump anunciou que líderes tecnológicos assinaram um acordo voluntário. A KQED lembra ainda que o DOGE, a iniciativa efémera liderada por Elon Musk, usou ferramentas algorítmicas no início do segundo mandato para identificar e despedir funcionários. Os trabalhadores em período experimental receberam cartas idênticas, sem análise individual. Este contexto ajuda a perceber por que razão os sindicatos apostam em contratos e leis estaduais.

O que muda para uma empresa em Portugal?

As regras norte-americanas só obrigam diretamente os empregadores dos estados em causa, por exemplo filiais de empresas portuguesas na Califórnia, onde a SB 947 vigora a partir de julho de 2027. Servem, ainda assim, de referência: uma empresa que usa IA para recrutar, sancionar ou medir o desempenho pode decidir desde já que um humano revê cada despedimento e cada advertência, que os visados sejam informados e que a representação dos trabalhadores seja envolvida cedo. Esta é uma avaliação da redação, não aconselhamento jurídico.

Resta saber com que rigor estes compromissos serão aplicados. A SB 947 só entra em vigor em julho de 2027, e o The Decoder não dá pormenores contratuais sobre Oakland ou o Ohio. As informações sobre Oakland, o Ohio e Nova Iorque provêm exclusivamente da reportagem do The Decoder, que não conseguimos verificar de forma independente.