Sindicatos dos EUA barram vigilância por IA no serviço público

Sindicatos do setor público dos Estados Unidos conquistam cada vez mais proteções contra a vigilância por IA e contra a perda de empregos causada pela automação. O veículo alemão The Decoder informou isso em 13 de novembro de 2026, citando o Guardian. O tema fica mais urgente: segundo uma pesquisa da Ernst & Young, quase 70% dos órgãos públicos americanos já usam IA generativa, ou seja, sistemas que produzem sozinhos texto, imagens ou código.

Um termo antes de seguir: «bossware» designa os programas de controle com que os empregadores vigiam ou avaliam funcionários. A maioria dos casos a seguir trata desses programas e de demissões automatizadas. O que é juridicamente vinculante e o que é apenas compromisso do empregador varia de caso a caso.

O que os sindicatos já conquistaram?

Após uma votação de greve em outubro, o sindicato IFPTE Local 21, em Oakland, obteve requalificação em vez de demissões por IA, segundo o The Decoder. Na Pensilvânia, o governador Josh Shapiro garantiu ao sindicato SEIU Local 668 supervisão humana no teste do ChatGPT Enterprise, da OpenAI. O sindicato de transportes TWU conquistou em Ohio um direito de veto sobre veículos autônomos, segundo o The Decoder.

Os legisladores também agem. Segundo o The Decoder, o governador da Califórnia, Gavin Newsom, assinou em setembro leis contra a vigilância por IA e as demissões automatizadas, e Nova York protege por lei os servidores estaduais contra a substituição por IA desde o fim de 2025. O pesquisador do trabalho Kung Feng, da Universidade de Berkeley, afirma, segundo o The Decoder, que os empregadores querem reduzir custos com a automação. Líderes sindicais como Liz Shuler (AFL-CIO), Lorena Gonzalez e John Samuelsen (TWU) aprovam sistemas de segurança úteis, mas exigem, segundo o Guardian, controle humano sobre cada aplicação de IA no trabalho.

O que a lei da Califórnia realmente regula?

A manchete «proíbe demissões automatizadas» é uma simplificação. Segundo a KQED, Newsom assinou em 30 de setembro de 2026 várias leis para proteger trabalhadores californianos. A central, a SB 947, não proíbe toda automação. Ela exige que demissões ou medidas disciplinares não se baseiem apenas em um sistema automatizado de decisão. Um humano precisa corroborar a decisão, e os trabalhadores devem ser informados quando um sistema desse tipo foi usado. A lei entra em vigor em 1º de julho de 2027. Segundo a KQED, Newsom havia vetado uma versão anterior no ano passado e agora assinou uma mais restrita. O autor da lei, o senador Jerry McNerney, argumentou em essência, segundo a KQED, que ninguém quer ser demitido por uma máquina.

Outras leis do mesmo pacote, assinadas em 30 de setembro segundo a KQED:

• SB 951 (Reyes): os empregadores devem avisar quando a IA causar uma demissão em massa, uma transferência ou uma dispensa. Segundo a Transparency Coalition, o aviso prévio é de 60 dias quando 25% ou mais da força de trabalho é afetada. Além disso, a agência estadual EDD deve estudar o efeito da IA sobre contratações e emprego.
• AB 1331 (Elhawary): proíbe ferramentas de vigilância em banheiros no local de trabalho.
• AB 1883 (Bryan): restringe a vigilância no trabalho com IA, incluindo ferramentas que inferem o estado emocional dos trabalhadores ou coletam dados neurais.
• AB 1979 (Bonta): a IA não pode substituir o julgamento clínico de profissionais de saúde licenciados e permanece consultiva.

Nem tudo virou lei. Segundo a KQED, Newsom vetou no mesmo dia a AB 2656, que teria obrigado a avisar servidores públicos quando a IA realiza trabalho dentro do escopo de seus cargos, ou seja, a regra mais ligada ao setor público. A AB 2575 também fracassou: ela teria protegido de retaliação enfermeiros que ignoram recomendações de IA que consideram inseguras. Segundo a KQED, motoristas de aplicativo não são cobertos pela SB 947 porque são classificados como prestadores independentes pela Proposição 22.

Como é um acordo na prática?

O exemplo da Pensilvânia é bem documentado. Segundo a organização Partnership on AI, o governador Josh Shapiro publicou em março de 2025 uma carta com oito compromissos sobre IA e negociou em paralelo um acordo complementar vinculante, um «side letter», com o SEIU Local 668. Segundo a Partnership on AI, o sindicato representa quase 10 mil servidores do estado. O acordo cria um grupo conjunto de empregador e trabalhadores sobre IA generativa e traz outras proteções para os servidores.

A partir de conversas com os dois lados, a Partnership on AI, cujo estudo de caso é de 9 de abril de 2026, tira várias lições. Definir a IA como ferramenta e não como substituta cria uma base para tratar os riscos de substituição. Os trabalhadores devem participar como especialistas. O sindicato aconselha agir cedo, mesmo sem convite, e buscar acordos amplos que se estendam a outros sindicatos por «patterning» ou «impact bargaining» (negociação sobre as consequências de uma decisão).

No nível federal, o quadro continua escasso. Segundo a KQED, o Congresso não aprovou uma regulação federal abrangente de IA, e o presidente Donald Trump anunciou que líderes de tecnologia assinaram um acordo voluntário. A KQED lembra ainda que o DOGE, a iniciativa de curta duração comandada por Elon Musk, usou ferramentas algorítmicas no início do segundo mandato para identificar e demitir funcionários. Trabalhadores em período probatório receberam cartas idênticas, sem análise individual. Esse contexto ajuda a entender por que os sindicatos apostam em contratos e leis estaduais.

O que isso muda para uma empresa no Brasil?

As regras americanas só obrigam diretamente empregadores nos estados em questão, por exemplo subsidiárias de empresas brasileiras na Califórnia, onde a SB 947 vale a partir de julho de 2027. Ainda assim servem de referência: uma empresa que usa IA para contratar, punir ou medir desempenho pode decidir desde já que um humano revisa cada demissão e cada advertência, que os afetados sejam informados e que a representação dos trabalhadores participe desde cedo. Esta é uma avaliação da redação, não aconselhamento jurídico.

Resta saber com que rigor esses compromissos serão aplicados. A SB 947 só entra em vigor em julho de 2027, e o The Decoder não dá detalhes contratuais sobre Oakland ou Ohio. As informações sobre Oakland, Ohio e Nova York vêm exclusivamente da reportagem do The Decoder, que não pudemos verificar de forma independente.