Deputados franceses exigem pré‑autorização e multas de até 7 % do volume de negócios global para IA de propósito geral

No dia 15 de setembro de 2026, René Pilato e 69 deputados do grupo parlamentar La France insoumise (LFI) apresentaram o Projeto de Lei 3149 à Assembleia Nacional francesa. O texto visa criar um regime de pré‑autorização para modelos de inteligência artificial de propósito geral comerciais e para sistemas de IA de alto risco já listados no Anexo III do Regulamento da UE sobre IA.

A proposta é explicitamente uma medida de oposição e ainda não foi promulgada. Até 25 de setembro de 2026, o projeto foi apenas encaminhado ao Comité de Assuntos Económicos da Assembleia, o que significa que o texto permanece sujeito a debate e alterações antes de qualquer votação.

Principais disposições do projecto de regulamento

Se for aprovado, o projecto criará uma Autoridade Nacional de Inteligência Artificial, composta por 18 membros e conhecida como ANIA, responsável pela gestão do novo regime. A ANIA teria competência para conceder, suspender ou retirar autorizações para sistemas de IA abrangidos pela lei.

A legislação define “alteração substancial” como qualquer mudança que modifique materialmente o estado de conformidade ou o perfil de risco de um sistema. Tal alteração exigiria um novo pedido de autorização, garantindo que a autoridade avalie cada atualização significativa antes de o modelo continuar a operar comercialmente.

O conjunto de ferramentas de aplicação da autoridade incluiria ordens para colocar um sistema em conformidade, a possibilidade de impor multas diárias de até 100 000 €, e o poder de suspender a operação de um sistema ou retirar totalmente a sua autorização.

Multas financeiras e obrigações de reporte

As multas administrativas previstas no projecto podem chegar a 7 % do volume de negócios anual mundial de uma empresa, alinhando a punição com as sanções mais severas do quadro regulatório digital da UE. O cálculo da multa seria baseado no exercício fiscal em que a infração fosse identificada.

Para além das penalizações pecuniárias, o projecto exige reporte imediato de incidentes: qualquer incidente grave relacionado com IA deve ser comunicado à ANIA dentro de 48 horas. Se o incidente envolver dados pessoais, a parte responsável tem de apagar esses dados dentro de sete dias civis a partir do reporte.

Fiscalização humana e decisões de emprego

O projecto proíbe explicitamente que decisões de emprego com efeitos legais ou significativos sejam tomadas exclusivamente com base na saída de um sistema de IA. Essas decisões devem ser acompanhadas de uma revisão humana documentada, assegurando que uma pessoa qualificada valide a recomendação da IA antes de influenciar contratações, promoções ou despedimentos.

• Pré‑autorização obrigatória para modelos de IA de propósito geral comerciais
• Renovação da autorização para qualquer alteração substancial de conformidade ou risco
• Criação de uma Autoridade Nacional de Inteligência Artificial (ANIA) com 18 membros
• Multas diárias até 100 000 € e multas de até 7 % do volume de negócios global
• Reportar incidentes graves em 48 horas e apagar dados pessoais em sete dias

Um ponto ainda não resolvido é a potencial sobreposição com a supervisão exclusiva da Comissão Europeia sobre as obrigações dos modelos de propósito geral ao abrigo do Regulamento da UE sobre IA. O projecto francês não esclarece como a pré‑autorização nacional coexistiria com o quadro europeu, levantando questões sobre possíveis conflitos legais.

Para organizações que operam serviços de IA em França, o projecto sinaliza uma mudança rumo a uma supervisão nacional muito mais rigorosa. As empresas terão de preparar-se para um processo de conformidade em duas camadas: primeiro garantir a conformidade ao nível da UE sob o Regulamento de IA, depois obter uma pré‑autorização francesa separada para qualquer modelo de propósito geral ou sistema de alto risco. A exposição financeira pode ser significativa, uma vez que as multas são calculadas com base no volume de negócios global. Além disso, a exigência de revisão humana documentada nas decisões de emprego relacionadas com IA exigirá alterações nos fluxos de trabalho de recursos humanos e nos procedimentos de auditoria interna. Embora ainda seja apenas uma proposta, a sua existência incita as empresas multinacionais a começar a integrar as expectativas regulatórias francesas nas suas estratégias de conformidade mais amplas.