Parlamentares franceses propõem pré‑autorização e multas de até 7 % da receita global para IA de uso geral

Em 15 de setembro de 2026, René Pilato e 69 colegas deputados do grupo parlamentar La France insoumise (LFI) apresentaram o Projeto de Lei 3149 à Assembleia Nacional francesa. O texto visa criar um sistema de pré‑autorização para modelos de inteligência artificial de uso geral comerciais e para sistemas de IA de alto risco já listados no Anexo III do AI Act da UE.

A proposta é explicitamente uma medida de oposição e ainda não foi transformada em lei. Em 25 de setembro de 2026, o projeto havia sido apenas encaminhado ao Comitê de Assuntos Econômicos da Assembleia, o que significa que o texto ainda está sujeito a debates e emendas antes de qualquer votação.

Principais características do regulamento proposto

Se aprovado, o projeto criaria uma Autoridade Nacional de Inteligência Artificial, composta por 18 membros e conhecida como ANIA, responsável por administrar o novo regime. A ANIA teria poder para conceder, suspender ou revogar autorizações para sistemas de IA que se enquadrem no escopo da lei.

A legislação define “alteração substancial” como qualquer modificação que afete materialmente o status de conformidade ou o perfil de risco de um sistema. Tal mudança acionaria um novo pedido de autorização, garantindo que a autoridade revise toda atualização significativa antes que o modelo continue operando comercialmente.

O conjunto de instrumentos de aplicação da autoridade incluiria ordens para adequar um sistema, a possibilidade de impor multas diárias de até € 100 000 e o poder de suspender a operação de um sistema ou retirar completamente sua autorização.

Multas financeiras e obrigações de reporte

As multas administrativas previstas no projeto podem chegar a 7 % da receita anual global de uma empresa, alinhando a penalidade com as sanções mais severas do quadro regulatório digital da UE. O cálculo da multa seria baseado no exercício fiscal em que a infração for identificada.

Além das sanções pecuniárias, o texto exige reporte rápido de incidentes: qualquer incidente grave relacionado à IA deve ser comunicado à ANIA dentro de 48 horas. Se o incidente envolver dados pessoais, a parte responsável deve apagar esses dados dentro de sete dias corridos a partir do reporte.

Supervisão humana e decisões de emprego

O projeto proíbe explicitamente que decisões de emprego com efeitos legais ou significativos sejam tomadas exclusivamente com base na saída de um sistema de IA. Essas decisões devem ser acompanhadas de revisão humana documentada, garantindo que uma pessoa qualificada valide a recomendação da IA antes de influenciar contratação, promoção ou demissão.

• Pré‑autorização exigida para modelos de IA de uso geral comerciais
• Renovação de autorização para qualquer mudança substancial de conformidade ou risco
• Criação da Autoridade Nacional de Inteligência Artificial (ANIA) com 18 membros
• Multas diárias de até € 100 000 e multas de até 7 % da receita global
• Reporte obrigatório de incidentes em 48 horas e exclusão de dados em sete dias

Um ponto ainda não resolvido é a possível sobreposição com a supervisão exclusiva da Comissão Europeia sobre as obrigações dos modelos de uso geral previstas no AI Act da UE. O rascunho francês não esclarece como a pré‑autorização nacional coexistiria com o marco regulatório europeu, suscitando dúvidas sobre eventuais conflitos jurídicos.

Para organizações que operam serviços de IA na França, o projeto indica uma mudança rumo a uma supervisão nacional muito mais rigorosa. As empresas precisarão se preparar para um processo de conformidade em duas camadas: primeiro garantir a conformidade ao nível da UE sob o AI Act, depois obter a pré‑autorização francesa para qualquer modelo de uso geral ou sistema de alto risco. A exposição financeira pode ser significativa, já que as multas são calculadas sobre o faturamento global. Além disso, a exigência de revisão humana documentada para decisões de emprego baseadas em IA demandará ajustes nos fluxos de trabalho de RH e nos procedimentos de auditoria interna. Embora ainda seja apenas uma proposta, sua existência incentiva empresas multinacionais a começar a mapear as expectativas regulatórias francesas em suas estratégias de compliance globais.