Supremo Tribunal chinês define primeiras regras sobre deepfakes

Na segunda-feira, 7 de setembro de 2026, o Supremo Tribunal Popular da China (STP) divulgou um parecer judicial de 24 artigos sobre a forma como os tribunais devem tratar litígios relacionados com inteligência artificial, segundo a agência estatal Xinhua e o South China Morning Post. É a primeira orientação nacional deste género, dando aos juízes chineses um quadro comum para processos sobre deepfakes, vozes clonadas, preços algorítmicos e desinformação gerada por IA — apesar de Pequim ainda não ter aprovado uma lei dedicada a regular a inteligência artificial em si.

Em vez de criar novos crimes, o parecer indica aos tribunais como aplicar quatro leis já existentes — o Código Civil, a Lei da Cibersegurança, a Lei dos Direitos de Autor e a Lei de Proteção de Informações Pessoais — a litígios que envolvam IA generativa, segundo o SCMP. O tribunal descreveu as diretrizes como as primeiras do género, destinadas a «traçar linhas vermelhas jurídicas claras» ao mesmo tempo que apoiam o crescimento da indústria nacional de IA, em linha com a política atual do governo de incentivar o desenvolvimento da IA enquanto gere os seus riscos. A medida surge numa corrida entre a China e os Estados Unidos pela liderança tecnológica, um contexto em que Pequim tem preferido, em geral, orientações administrativas ágeis a uma única lei abrangente sobre IA.

Deepfakes, vozes clonadas e «ressuscitar os mortos»

Uma parte central do parecer trata das réplicas digitais geradas por IA. Segundo a Xinhua, as diretrizes «deixam claro que ninguém pode usar IA para criar ou distribuir réplicas digitais reconhecíveis de outras pessoas sem o seu consentimento, incluindo rostos e vozes clonados». O SCMP refere que os exemplos citados pelo tribunal incluem o uso da IA para «ressuscitar digitalmente» pessoas falecidas — serviço já vendido comercialmente por algumas empresas chinesas de IA a famílias enlutadas —, algo que, segundo o tribunal, pode violar proteções legais sobre a identidade, a imagem, a voz e a reputação de uma pessoa, mesmo sem qualquer conteúdo difamatório envolvido.

O parecer abre ainda uma via de recurso explícita às vítimas de deepfakes sexualizados: «oferece recurso legal a quem tenha visto o rosto alterado digitalmente para difundir acusações sexuais falsas e difamatórias», segundo a Xinhua. Ao abrigo das novas regras, um fornecedor de serviços de IA pode ser considerado legalmente responsável se não «agir a tempo» depois de ser notificado de que o seu sistema gerou conteúdo que viola direitos de terceiros — um padrão de notificação e remoção usado há muito para conteúdo gerado por utilizadores, agora alargado explicitamente aos resultados produzidos pela própria IA generativa.

Preços algorítmicos: «deixar margem» onde falta consenso

Para além dos deepfakes, as diretrizes visam também «a discriminação algorítmica de preços e a desinformação gerada por IA», segundo a Xinhua — uma formulação que remete para a queixa recorrente dos consumidores chineses conhecida como «matar clientes fiéis com big data» (大数据杀熟), em que plataformas usam os dados de um cliente habitual para lhe cobrar, discretamente, mais do que a um cliente novo pelo mesmo produto. O parecer não proíbe pura e simplesmente toda a prática de preços algorítmicos. A vice-presidente do STP, Tao Kaiyuan, afirmou numa conferência de imprensa que as diretrizes procuram «equilibrar desenvolvimento e segurança» e, sobretudo, clarificam questões processuais para os juízes que apreciam casos ligados à IA, em vez de resolverem de uma só vez todas as questões de fundo.

• 24 artigos, publicados a 7 de setembro de 2026 pelo Supremo Tribunal Popular, aplicando o Código Civil, a Lei da Cibersegurança, a Lei dos Direitos de Autor e a Lei de Proteção de Informações Pessoais a litígios sobre IA
• Proíbe criar ou distribuir réplicas digitais reconhecíveis — incluindo rostos e vozes clonados — sem o consentimento da pessoa
• Abre recurso legal explícito para vítimas de deepfakes sexualizados e de difamação gerada por IA
• Responsabiliza fornecedores de serviços de IA que não ajam depois de notificados sobre conteúdo gerado por IA que viole direitos
• Visa a discriminação algorítmica de preços e a desinformação gerada por IA, sem proibir totalmente os preços dinâmicos

Nas questões em que hoje é difícil chegar a um consenso, as diretrizes deixam margem para clarificação, permitindo acumular experiência e ajustar as regras quando as condições estiverem reunidas.

O que muda para as empresas portuguesas ativas na China

O Presidente Xi Jinping já tinha dado o mote em julho, ao pedir a responsáveis, numa conferência nacional, que «reforcem a consciência do risco e garantam que a IA se mantém segura e controlável» — uma fórmula que o parecer do STP traduz agora num padrão judicial concreto, e não apenas num slogan político. Para uma empresa portuguesa que ofereça chatbots, ferramentas de clonagem de voz ou geradores de imagens e vídeo a utilizadores na China, a mudança prática é que um pedido de remoção sobre um deepfake ou conteúdo difamatório gerado por IA passa agora por um teste jurídico explícito: ignorar uma notificação sobre conteúdo infrator expõe o fornecedor do serviço a responsabilidade direta perante um tribunal chinês, independentemente do local onde o modelo subjacente foi treinado. A parte sobre preços algorítmicos merece também uma leitura atenta por parte de qualquer empresa que aplique preços dinâmicos orientados por IA a clientes chineses, mesmo operando inteiramente a partir do estrangeiro: a mesma lógica de proteção do consumidor, usada há anos contra o «big data que mata clientes fiéis», estende-se agora explicitamente aos preços definidos por IA.