Suprema Corte da China define primeiras regras sobre deepfakes

Na segunda-feira, 7 de setembro de 2026, o Supremo Tribunal Popular da China (STP) divulgou um parecer judicial de 24 artigos sobre como os tribunais devem tratar disputas envolvendo inteligência artificial, segundo a agência estatal Xinhua e o South China Morning Post. É a primeira orientação nacional desse tipo, dando aos juízes chineses um quadro comum para processos sobre deepfakes, vozes clonadas, precificação algorítmica e desinformação gerada por IA — mesmo Pequim ainda não tendo aprovado uma lei dedicada a regular a inteligência artificial em si.

Em vez de criar novos crimes, o parecer orienta os tribunais sobre como aplicar quatro leis já existentes — o Código Civil, a Lei de Cibersegurança, a Lei de Direitos Autorais e a Lei de Proteção de Informações Pessoais — a litígios envolvendo IA generativa, segundo o SCMP. O tribunal descreveu as diretrizes como as primeiras do gênero, destinadas a «traçar linhas vermelhas jurídicas claras» ao mesmo tempo em que apoiam o crescimento da indústria nacional de IA, alinhadas à política atual do governo de incentivar o desenvolvimento da IA enquanto gerencia seus riscos. A medida chega em meio à disputa entre China e Estados Unidos pela liderança tecnológica, um contexto em que Pequim geralmente preferiu orientações administrativas ágeis a uma única lei abrangente sobre IA.

Deepfakes, vozes clonadas e «ressuscitar os mortos»

Parte central do parecer trata das réplicas digitais geradas por IA. Segundo a Xinhua, as diretrizes «deixam claro que ninguém pode usar IA para criar ou distribuir réplicas digitais reconhecíveis de outras pessoas sem consentimento, incluindo rostos e vozes clonados». O SCMP relata que os exemplos citados pelo tribunal incluem o uso da IA para «ressuscitar digitalmente» pessoas falecidas — serviço já vendido comercialmente por algumas empresas chinesas de IA a famílias enlutadas —, o que, segundo a corte, pode violar proteções legais sobre identidade, imagem, voz e reputação de uma pessoa, mesmo sem conteúdo difamatório envolvido.

O parecer também abre uma via de recurso explícita para vítimas de deepfakes sexualizados: ele «oferece recurso legal a quem teve o rosto alterado digitalmente para espalhar acusações sexuais falsas e difamatórias», segundo a Xinhua. Pelas novas regras, um provedor de serviços de IA pode ser responsabilizado legalmente se não «agir a tempo» após ser notificado de que seu sistema gerou conteúdo que viola direitos de terceiros — um padrão de notificação e remoção usado há anos para conteúdo gerado por usuários, agora estendido explicitamente a resultados produzidos pela própria IA generativa.

Precificação algorítmica: «deixar espaço» onde falta consenso

Além dos deepfakes, as diretrizes também miram «a discriminação algorítmica de preços e a desinformação gerada por IA», segundo a Xinhua — uma formulação que remete à queixa recorrente dos consumidores chineses conhecida como «matar clientes fiéis com big data» (大数据杀熟), em que plataformas usam os dados de um cliente recorrente para cobrar dele, discretamente, mais do que cobrariam de um cliente novo pelo mesmo produto. O parecer não proíbe pura e simplesmente toda prática de precificação algorítmica. A vice-presidente do STP, Tao Kaiyuan, disse em coletiva de imprensa que as diretrizes buscam «equilibrar desenvolvimento e segurança» e, sobretudo, esclarecem questões processuais para juízes que julgam casos ligados à IA, em vez de resolver de uma só vez todas as questões de mérito.

• 24 artigos, publicados em 7 de setembro de 2026 pelo Supremo Tribunal Popular, aplicando o Código Civil, a Lei de Cibersegurança, a Lei de Direitos Autorais e a Lei de Proteção de Informações Pessoais a litígios sobre IA
• Proíbe criar ou distribuir réplicas digitais reconhecíveis — incluindo rostos e vozes clonados — sem o consentimento da pessoa
• Abre recurso legal explícito para vítimas de deepfakes sexualizados e de difamação gerada por IA
• Responsabiliza provedores de serviços de IA que não agirem após serem notificados de conteúdo gerado por IA que viola direitos
• Mira a discriminação algorítmica de preços e a desinformação gerada por IA, sem proibir de vez a precificação dinâmica

Nas questões em que hoje é difícil chegar a um consenso, as diretrizes deixam espaço para esclarecimento, permitindo acumular experiência e ajustar as regras quando as condições estiverem maduras.

O que muda para empresas brasileiras ativas na China

O presidente Xi Jinping já havia dado o tom em julho, ao pedir a autoridades em uma conferência nacional que «reforcem a consciência de risco e garantam que a IA seja segura e controlável» — um lema que o parecer do STP agora traduz em um padrão judicial concreto, e não apenas em um slogan político. Para uma empresa brasileira que ofereça chatbots, ferramentas de clonagem de voz ou geradores de imagens e vídeos a usuários na China, a mudança prática é que um pedido de remoção sobre um deepfake ou conteúdo difamatório gerado por IA agora segue um teste jurídico explícito: ignorar uma notificação sobre conteúdo infrator expõe o provedor do serviço a responsabilização direta perante um tribunal chinês, não importa onde o modelo subjacente tenha sido treinado. O trecho sobre precificação algorítmica também merece leitura atenta de qualquer empresa que aplique preços dinâmicos guiados por IA a clientes chineses, mesmo operando totalmente de fora da China: a mesma lógica de proteção ao consumidor, usada há anos contra o «big data que mata clientes fiéis», agora se estende explicitamente aos preços definidos por IA.