Senado aprova regime fiscal Redata para data centers de IA

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (1º) o Projeto de Lei 278/2026, que institui o Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center — o Redata. O texto já havia passado pela Câmara dos Deputados em fevereiro e substitui a medida provisória que criava o regime, mas que perdeu a validade antes de ser convertida em lei. Com a tramitação concluída no Congresso Nacional, o projeto segue agora para sanção presidencial.

O Redata zera impostos federais — Imposto de Importação, PIS/Cofins, PIS/Cofins-Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados — na compra de componentes eletrônicos e de tecnologia da informação destinados à instalação ou à ampliação de data centers no país. Segundo o relator do projeto, o senador Cid Gomes, o regime "visa, fundamentalmente, desonerar a infraestrutura física necessária para o processamento de dados, armazenamento em nuvem e o treinamento e a inferência de modelos de inteligência artificial".

As contrapartidas: energia limpa e reinvestimento em P&D

A isenção fiscal não é incondicional. As empresas beneficiadas terão de atender toda a demanda de energia elétrica dos data centers com fontes renováveis ou de baixa emissão de carbono — uma emenda aprovada no Senado que substituiu a expressão original "fontes limpas ou renováveis". Elas também precisarão manter um Índice de Eficiência Hídrica no resfriamento dos equipamentos igual ou inferior a 0,05 litro por kWh, aferido anualmente, e reverter 2% do valor dos produtos comprados com o benefício fiscal em investimentos de Pesquisa e Desenvolvimento em universidades e Institutos de Ciência e Tecnologia.

O texto reserva ainda 10% dos serviços prestados pelos data centers beneficiados para o mercado interno brasileiro. Para estimular a descentralização geográfica do setor, hoje concentrado no Sudeste, o Redata reduz em 20% as contrapartidas exigidas de empresas que instalarem seus data centers nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste — e obriga que ao menos 40% dos recursos de P&D gerados pelo regime nessas regiões sejam ali aplicados.

• Impacto fiscal estimado: R$ 5,2 bilhões em isenções em 2026, R$ 1 bilhão em 2027 e R$ 1,05 bilhão em 2028.
• Contrapartida energética: 100% da eletricidade dos data centers beneficiados vinda de fontes renováveis ou de baixa emissão.
• Contrapartida hídrica: Índice de Eficiência Hídrica igual ou inferior a 0,05 litro por kWh no resfriamento.
• Reinvestimento: 2% do valor dos produtos importados com benefício fiscal aplicados em P&D.
• Mercado interno: 10% dos serviços dos data centers reservados ao Brasil.

Uma aprovação sob protesto da Câmara

A votação no plenário do Senado não foi tranquila nos bastidores. Durante a tramitação, integrantes da Mesa da Câmara dos Deputados contestaram o caráter das alterações feitas pelo relator, alegando que uma delas — a troca de "fontes limpas ou renováveis" por "renováveis ou de baixa emissão" — representava mudança de mérito, e não apenas de redação, o que obrigaria o texto a voltar à Câmara. Cid Gomes negou que a alteração mudasse o mérito do projeto, e a matéria foi aprovada em votação simbólica, seguindo diretamente para sanção presidencial, com comunicação posterior aos deputados.

Das 39 emendas apresentadas no Senado, o relator acolheu integralmente ou em parte apenas quatro. Uma delas troca a expressão "sem similar nacional" por "sem capacidade de produção nacional equivalente" como critério para a isenção do Imposto de Importação — mudança que, segundo o parecer, aproxima o texto dos parâmetros já usados pelo Comitê-Executivo de Gestão da Camex.

"Soberania não se resume a instalar servidores", dizem críticos

Soberania não se resume a instalar servidores em território nacional. Ela envolve capacidades tecnológicas e científicas nacionais, segurança e governança de dados, autonomia energética e proteção dos recursos naturais.

As críticas apontam que o projeto não foi suficientemente debatido para garantir ganhos reais de soberania digital, e lembram que os data centers — usados sobretudo por grandes plataformas para treinar modelos de IA e armazenar dados em nuvem — são questionados pelo alto consumo de energia e água, em um país que já disputa com outros mercados os investimentos bilionários das big techs em infraestrutura de inteligência artificial.

Para uma empresa brasileira que opera ou planeja instalar um data center — ou para uma startup de IA que hoje paga caro para importar servidores e GPUs —, o Redata pode reduzir diretamente o custo de montar capacidade de computação no país, desde que consiga cumprir as novas exigências ambientais. Já para quem fornece energia renovável ou presta serviços de eficiência hídrica a data centers, o novo regime cria um mercado de contrapartida obrigatória que não existia antes.