Itália multa a Meta em 805 milhões por aceder a fotos no Facebook

Em 14 de novembro de 2026, a Autoridade italiana de Proteção de Dados multou a Meta em 805 milhões de euros (670 milhões de libras, ou 887 milhões de dólares segundo a BBC) por aceder a fotografias e vídeos de utilizadores de Android sem o consentimento específico destes. Segundo a BBC, o regulador afirma que a Meta não informou devidamente cerca de 20 milhões de utilizadores de telemóveis de que o Facebook podia aceder às suas galerias, e a BBC descreve a sanção como uma das maiores que uma autoridade italiana já aplicou a uma gigante tecnológica.

O caso tem a ver com o consentimento, termo jurídico que significa simplesmente o acordo claro e informado de uma pessoa antes de uma empresa usar algo que lhe pertence. Aqui, está em causa o conteúdo da galeria de um telemóvel. As fontes que lemos não dizem que estas fotografias foram usadas para treinar inteligência artificial, e voltamos a esse ponto mais abaixo.

O que fazia exatamente a funcionalidade do Facebook?

Segundo a BBC, a acusação diz respeito a uma funcionalidade que sugere fotografias e vídeos da galeria do telemóvel como ideias para publicações. O ECO, meio português, acrescenta que a funcionalidade existe desde 2023 com o nome «Obter sugestões da galeria enquanto navega no Facebook», e que utilizava fotografias, vídeos e metadados (as informações técnicas associadas a um ficheiro, como a data) guardados nos telemóveis.

O centro da disputa é a forma como a permissão era pedida. Segundo o ECO, a aplicação solicitava uma única permissão genérica de acesso à galeria, redigida como «habilitar outras funções», válida para toda a plataforma e ativada por padrão, sem avisar que também autorizava as sugestões de publicação. A BBC descreve o mesmo mecanismo como uma única autorização para toda a aplicação e indica que o aviso mostrado antes não deixava claro que o Facebook podia gerar sugestões a partir das fotografias da galeria. O site neerlandês Bright acrescenta que os utilizadores não viam com clareza que a aplicação ficava com acesso a todo o seu arquivo de fotografias.

Para o regulador, conforme relatado pelo ECO, este sistema dava ao Facebook acesso permanente a todo o arquivo fotográfico do telemóvel, sem que os utilizadores ou a própria autoridade pudessem verificar que informações eram realmente usadas. O ECO refere que a autoridade vê nisto uma violação do Código Italiano de Privacidade, e que qualquer acesso a dados guardados num dispositivo exige consentimento livre e informado, quer os dados sejam transmitidos ou não, quer causem algum prejuízo ou não.

Como foi fixada a multa e o que deve fazer a Meta?

Segundo a BBC e o ECO, o regulador ponderou vários fatores para fixar o montante:

• o elevado número de pessoas afetadas, cerca de 20 milhões de utilizadores de telemóveis segundo a BBC;
• a duração da infração, que, segundo a BBC, continua para quem não atualizou a aplicação e para quem já deu consentimento ao sistema;
• um procedimento anterior contra a empresa em 2019, segundo o ECO;
• a falta de cooperação da Meta durante a investigação, citada tanto pela BBC como pelo ECO.

Segundo o ECO, a única circunstância atenuante foram as alterações introduzidas pela Meta após a denúncia, que a autoridade considerou tardias e limitadas aos utilizadores que atualizam a aplicação. O ECO calcula também que 805 milhões de euros representam cerca de 0,47% da faturação mundial do grupo.

Além do dinheiro, a Meta tem 60 dias para desativar a funcionalidade por padrão, segundo a BBC e o ECO. O ECO especifica que isto vale mesmo para os utilizadores que já concederam a permissão de galeria: a Meta tem de pedir consentimento específico para esta ferramenta e explicar como a desativar. A investigação começou em julho de 2025, após a denúncia de uma associação de defesa dos consumidores de Bolzano, no norte de Itália, segundo o ECO e o Bright.

O que diz a Meta?

Um porta-voz da Meta disse à BBC que a empresa pretende recorrer. Segundo a BBC, a Meta afirma discordar fortemente da avaliação dos factos feita pelo regulador, da aplicação da lei e do valor desproporcionado da multa. Descreve uma funcionalidade simples que ajuda as pessoas a publicar fotografias e vídeos no Facebook, que só funciona depois de a permissão ser dada no dispositivo e cuja permissão pode ser alterada a qualquer momento nas definições. O recurso significa que o desfecho final ainda não está definido.

É um caso de inteligência artificial?

Não com base no que lemos. Nenhum dos três artigos diz que as fotografias foram usadas para treinar um modelo de IA ou para alimentar um assistente generativo. Descrevem uma funcionalidade de sugestões, e a BBC, o ECO e o Bright tratam o caso como violação de privacidade e de consentimento. Apresentá-lo como escândalo de treino de IA iria além das fontes.

A ligação à IA é, portanto, indireta, e é leitura nossa, não conclusão do regulador. O princípio relatado pelo ECO é geral: o acesso a dados guardados num dispositivo exige consentimento específico, livre e informado. Qualquer assistente ou funcionalidade generativa que queira ler a galeria de um telemóvel, seja para sugerir publicações, organizar imagens ou editá-las, depende do mesmo tipo de permissão. Uma autorização única e genérica, ativada por padrão, é exatamente o que a autoridade italiana criticou aqui.

A BBC lembra ainda que, no mês passado, a Meta recebeu a maior multa da sua história pelas suas práticas comerciais: um juiz norte-americano do Novo México ordenou-lhe o pagamento de 25 mil milhões de dólares depois de concluir que passou anos a mentir ao público sobre a forma como tratava os dados dos utilizadores do Facebook. É um caso separado, mas mostra a pressão sobre a empresa em torno dos dados dos utilizadores.

O que muda para uma empresa portuguesa?

A decisão foi tomada ao abrigo do Código Italiano de Privacidade, pelo que não vincula uma empresa em Portugal. Ainda assim, mostra o que um regulador europeu está disposto a examinar e a sancionar. Uma empresa portuguesa que desenvolva uma aplicação móvel, ou lhe acrescente uma funcionalidade de IA, pode usar este caso como lista de verificação:

• Pedir acesso à galeria de fotografias separadamente das outras permissões e dizer claramente que funcionalidade o utiliza.
• Não deixar essa permissão ativada por padrão, nem contar com uma única autorização para toda a aplicação que cubra várias funcionalidades.
• Saber demonstrar, para cada funcionalidade, que dados são lidos e para quê, porque a autoridade italiana criticou que ninguém o pudesse verificar.
• Oferecer aos utilizadores uma forma simples de retirar a permissão e guardar o registo do consentimento obtido.

Uma cautela sobre as fontes: o nosso relato assenta em notícias da BBC, do ECO e do Bright, e não no texto da decisão italiana, que não lemos, e a Meta anunciou que vai recorrer.