EUA: Câmara dos Representantes aprova por 369 a 22 lei que fecha brecha do aluguer de chips de IA à China

A Câmara dos Representantes dos Estados Unidos aprovou, a 12 de janeiro de 2026, o Remote Access Security Act por uma votação bipartidária esmagadora de 369 a 22, alargando o direito norte-americano de controlo das exportações a um canal que permitia a empresas chinesas aceder aos chips de IA mais avançados do país sem alguma vez os possuírem: o aluguer na nuvem. As regras já em vigor bloqueavam a venda ou a transferência física dos processadores de topo da Nvidia e da AMD para a China, mas nada diziam sobre o caso de uma empresa chinesa que se limitasse a alugar um servidor no estrangeiro para aí correr as suas cargas de trabalho em hardware que nunca importou.

Como o aluguer contornava a proibição

Esta brecha já estava a ser explorada em grande escala, segundo informação citada pela Tom's Hardware. A startup de Xangai INF Tech terá acedido a 2.300 GPU da Nvidia proibidas para exportação ao alugar 32 servidores Nvidia GB200 a uma operadora de telecomunicações indonésia, num contrato avaliado em cerca de 100 milhões de dólares — assinado, segundo a mesma fonte, depois de o cliente chinês já estar garantido. A Alibaba e a ByteDance foram acusadas, separadamente, de treinar os seus modelos de linguagem Qwen e Doubao com chips da Nvidia a que acederam alugando capacidade de centros de dados no sudeste asiático. O The Register relata que plataformas cloud chinesas, incluindo a Alibaba e a Tencent, oferecem acesso remoto semelhante a GPU sob controlo de exportação desde pelo menos 2023, por vezes através de serviços correntes como a Amazon Web Services.

O que a nova lei muda de facto

O Remote Access Security Act altera o Export Control Reform Act para que o acesso remoto a um bem controlado — e não apenas a sua venda ou posse física — passe a estar sob a jurisdição norte-americana de controlo das exportações. O co-autor do diploma, o representante John Moolenaar (republicano, Michigan), preside à comissão especial da Câmara sobre o Partido Comunista Chinês, que anunciou a aprovação da lei.

As ambições da China em matéria de IA são alimentadas pelo acesso a chips norte-americanos alojados em centros de dados fora da China. Esta lei traz o nosso direito para a era digital e deixa claro que a computação na nuvem está sujeita ao direito norte-americano de controlo das exportações, tal como os chips físicos. Fechar estas brechas irá reforçar a segurança nacional dos EUA e proteger a inovação norte-americana.

O representante Mike Lawler (republicano, Nova Iorque), autor do diploma, resumiu a questão de forma mais direta: «Os nossos controlos à exportação só valem o que vale o seu elo mais fraco, e neste momento o PCC tem uma ferramenta real para contornar estas proibições», declarou, segundo o The Register. Para se tornar lei, o texto ainda tem de ser aprovado pelo Senado e assinado pelo presidente Trump — nada disto está garantido.

• 369 a 22: o resultado da votação na Câmara a 12 de janeiro de 2026
• A lei altera o Export Control Reform Act para cobrir o acesso remoto, não apenas a venda ou a transferência física
• Caso documentado: o aluguer pela INF Tech de 32 servidores Nvidia GB200 na Indonésia, totalizando 2.300 GPU, por cerca de 100 milhões de dólares
• Alibaba e ByteDance acusadas de treinar o Qwen e o Doubao com chips a que acederam via centros de dados do sudeste asiático
• A lei ainda precisa da aprovação do Senado e da assinatura presidencial para entrar em vigor

Uma frente paralela no Departamento do Comércio

Esta medida legislativa soma-se a uma ação distinta do Bureau of Industry and Security (BIS), a agência de controlo das exportações do Departamento do Comércio dos EUA. A 13 de janeiro de 2026, o BIS aliviou uma parte do regime ao anunciar que passaria a analisar caso a caso os pedidos de licença para o H200 da Nvidia e o MI325X da AMD, na sequência da decisão do presidente Trump, em dezembro de 2025, de autorizar a sua venda a clientes chineses aprovados sob condições rigorosas — testes independentes realizados nos EUA e compromissos de verificação do comprador.

Meses depois, o BIS endureceu outra parte do mesmo regime. Segundo a TrendForce, citando a Reuters, a agência decidiu, no final de maio de 2026, exigir uma licença antes de qualquer envio dos chips Blackwell e Rubin da Nvidia, ou MI350X da AMD, a uma empresa cuja casa-mãe tenha sede na China — mesmo quando a entidade destinatária se encontra fora do país, por exemplo na Malásia. Segundo fontes citadas pela Reuters, o volume em causa poderá ascender a centenas de milhares de chips.

As brechas que continuam por fechar

Nenhuma das duas medidas fecha todas as brechas. A orientação do BIS sobre filiais não obriga os centros de dados que já operam estes chips a deixar de os usar ou de lhes dar manutenção, e o antigo responsável do Departamento de Estado Chris McGuire disse à Reuters que também não exige à taiwanesa TSMC que verifique se os processadores avançados que fabrica para outros clientes acabam por ser desviados para intermediários ligados à China. O próprio acesso remoto continua difícil de fiscalizar: hoje o BIS não dispõe de autoridade legal explícita para regular, por si só, o aluguer na nuvem — exatamente a brecha que o Remote Access Security Act pretende fechar.

Para os fornecedores de cloud e os operadores de centros de dados fora da China — na Indonésia, na Malásia e no resto do sudeste asiático —, o efeito prático é um aumento da carga de conformidade: é preciso verificar não só quem aluga um servidor, mas quem é, em última instância, o dono da empresa que o aluga. Para empresas portuguesas e europeias de cloud e de IA, que dependem muitas vezes das mesmas plataformas globais de computação que os seus concorrentes asiáticos, este episódio recorda que o acesso aos chips mais potentes continua a ser uma alavanca geopolítica norte-americana, mesmo para operadores que nunca foram alvo direto da norma. Para Pequim, este reforço confirma uma estratégia já em curso: empurrar os laboratórios de IA e os operadores cloud chineses para chips fabricados internamente, em vez de dependerem — por posse ou por aluguer — de hardware norte-americano que Washington pode restringir a qualquer momento.