Termos e Condições Gerais de Venda

1. Objeto e âmbito de aplicação

Objeto. Estas CGV têm por objeto definir as condições em que a MARA LABS comercializa e disponibiliza o Serviço ao Cliente, bem como os direitos e obrigações recíprocas das partes no âmbito da contratação, da execução e da rescisão da Assinatura. Elas constituem a base da negociação comercial nos termos do artigo L. 441-1 do code de commerce.

Caráter profissional. O Serviço destina-se exclusivamente a profissionais que atuem para os fins de sua atividade comercial, industrial, artesanal, liberal ou agrícola. O Cliente declara contratar a Assinatura exclusivamente nessa qualidade. O Serviço não foi concebido, oferecido nem adaptado para uso por consumidores nos termos do código de defesa do consumidor.

Aceitação. A contratação de uma Assinatura implica a aceitação plena, integral e sem reservas destas CGV pelo Cliente. O Cliente reconhece ter disposto, previamente à celebração do contrato, de todas as informações necessárias para assegurar-se da adequação do Serviço às suas necessidades, e ter tido a faculdade de se fazer assistir por assessoria de sua escolha.

Prevalência. Estas CGV prevalecem sobre qualquer documento contraditório emitido pelo Cliente, e em particular sobre suas eventuais condições gerais de compra, independentemente das estipulações nelas contidas. Nenhuma condição particular pode, salvo aceitação escrita e expressa da MARA LABS, prevalecer sobre estas CGV.

Âmbito de aplicação. Estas CGV aplicam-se ao conjunto das prestações fornecidas pela MARA LABS no âmbito do Serviço, incluindo as novas funcionalidades, os módulos complementares e os serviços associados, salvo estipulação em contrário acordada em um pedido de compra ou em condições particulares.

2. Definições

Nestas CGV, os termos a seguir, empregados com letra maiúscula, seja no singular ou no plural, têm o seguinte significado:

• “Assinatura”: o direito de acesso ao Serviço por um período e um escopo determinados, de acordo com o plano, o número de usuários e as opções contratadas pelo Cliente.
• «Agente»: componente de software configurado pelo Cliente para realizar tarefas por meio de modelos de inteligência artificial, capaz de produzir Saídas e executar ações.
• “Anomalia”: qualquer disfunção reprodutível do Serviço que o torne não conforme à sua documentação, excluídos os comportamentos inerentes à natureza probabilística dos modelos de IA.
• "Cliente": o profissional signatário da Assinatura, parte destes CGV.
• “Conta”: o espaço pessoal seguro que permite ao Cliente e a seus Usuários acessar o Serviço.
• “Conteúdo do Cliente”: o conjunto de dados, documentos, identificadores, instruções, prompts, parâmetros e configurações fornecidos, importados ou inseridos pelo Cliente ou por seus Usuários no Serviço.
• “Contrato”: o conjunto contratual formado por estas CGV, o pedido de compra ou a confirmação de Assinatura, as eventuais condições particulares e os documentos aos quais eles remetem.
• “Documentação”: o conjunto de manuais, guias, descrições e instruções técnicas relativas ao Serviço, disponibilizados ao Cliente pela MARA LABS.
• “Dados pessoais”: toda informação relativa a uma pessoa física identificada ou identificável, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 (“RGPD”).
• “Fornecedor de modelo”: qualquer terceiro que forneça um modelo de inteligência artificial utilizado pelo Serviço, nomeadamente Anthropic, PBC ou Google.
• «Força maior»: todo evento que atenda aos critérios do artigo 1218 do código civil, tal como especificado no artigo correspondente destas condições.
• «Integração de terceiros»: qualquer serviço, interface de programação, conector ou ferramenta de terceiros que o Cliente conecte ao Serviço.
• “Manutenção”: o conjunto de operações corretivas e evolutivas realizadas pela MARA LABS no Serviço.
• “Modelo de IA”: qualquer modelo de aprendizado de máquina, em particular de linguagem, utilizado por um Agente para produzir Saídas.
• "Parte" / "Partes": individualmente a MARA LABS ou o Cliente, e coletivamente ambos.
• “Serviço”: o software nullbot em todos os seus componentes, funcionalidades, interfaces e serviços associados.
• “Saída”: todo conteúdo, recomendação, mensagem ou ação gerado por um Agente, qualquer que seja o suporte ou o destino.
• “Supervisão humana”: o controle exercido por uma pessoa física habilitada pelo Cliente sobre as Saídas e as ações dos Agentes, previamente à sua execução efetiva.
• “Terceiro”: qualquer pessoa física ou jurídica que não seja Parte, incluindo os destinatários das ações dos Agentes.
• "Usuário": qualquer pessoa física autorizada pelo Cliente a acessar o Serviço por meio de credenciais vinculadas à Conta do Cliente.
• "Dados de uso": os dados técnicos gerados pela utilização do Serviço, em especial os registros, métricas e traços de execução.

As definições enunciadas acima aplicam-se ao conjunto do Contrato. Os termos não definidos têm o significado que lhes é atribuído pelo direito francês aplicável.

3. Documentos contratuais e hierarquia

Composição do Contrato. O Contrato é constituído, em ordem decrescente de prioridade, pelos seguintes documentos: (a) eventuais condições particulares e pedidos de compra assinados pelas Partes; (b) as presentes CGV; (c) o acordo de tratamento de dados pessoais; (d) os termos e condições gerais de uso; (e) a política de privacidade e a política de cookies; (f) a Documentação em vigor.

Resolução de contradições. Em caso de contradição ou divergência de interpretação entre os documentos contratuais, o documento de hierarquia superior prevalece, apenas quanto à disposição controversa, sobre o documento de hierarquia inferior. Contudo, excepcionalmente, o acordo de tratamento de dados pessoais prevalece sobre qualquer outro documento apenas para as questões relativas à proteção de dados pessoais.

Integralidade. O Contrato expressa a integralidade dos compromissos das Partes relativamente ao seu objeto. Ele anula e substitui qualquer acordo, troca, proposta ou comunicação anteriores, escritos ou orais, sobre o mesmo objeto.

Evolução dos documentos. Os documentos acessíveis on-line (CGV, condições gerais de uso, políticas) podem ser atualizados nas condições previstas neste documento; a versão aplicável é, salvo estipulação em contrário, aquela em vigor na data do fato gerador considerado.

4. Assinatura, pedido e formação do contrato

Processo de assinatura. A assinatura é feita on-line, por meio da assinatura de um pedido de compra ou por qualquer outro procedimento proposto pela MARA LABS. O Cliente informa os dados exigidos (razão social, número de identificação, dados de faturamento, plano e opções escolhidos) e confirma seu pedido. O Cliente garante a exatidão, a integridade e a atualidade das informações comunicadas.

Capacidade e poder. A pessoa física que contrata a Assinatura declara e garante possuir o poder e a capacidade para vincular o Cliente. Na ausência disso, ela se compromete pessoalmente a executar o Contrato e garante a MARA LABS contra qualquer consequência decorrente da falta de poder.

Formação do Contrato. O Contrato é considerado formado, e a Assinatura considerada firmada, na primeira das seguintes datas: (a) a confirmação do pedido pela MARA LABS; (b) a disponibilização efetiva do Serviço em favor do Cliente; ou (c) o primeiro acesso do Cliente ao Serviço por meio de suas credenciais. A MARA LABS reserva-se o direito de recusar um pedido por motivo legítimo, especialmente em caso de incidente de pagamento anterior, suspeita de fraude, uso contrário ao Contrato ou impossibilidade de verificar a identidade do Cliente.

Verificações. A MARA LABS pode condicionar a confirmação do pedido à verificação das informações fornecidas pelo Cliente, sem que este possa se valer disso para reclamar qualquer indenização.

5. Descrição do Serviço e natureza probabilística da IA

Natureza do Serviço. O Serviço permite ao Cliente configurar Agentes que mobilizam Modelos de IA para produzir Saídas e, quando o Cliente assim o configurar, executar ações. O Serviço é uma ferramenta de assistência e automação sob o controle do Cliente ; não constitui, em nenhuma hipótese, um serviço de consultoria profissional, jurídica, contábil, financeira, médica ou outra.

Obrigação de meios. A MARA LABS está sujeita, no âmbito do Serviço, a uma obrigação de meios e não a uma obrigação de resultado. A MARA LABS emprega a diligência razoável de um editor profissional para fornecer um Serviço conforme à sua Documentação, sem garantir a obtenção de um resultado determinado, a exatidão, a integralidade, a pertinência, a atualidade ou a adequação das Saídas a uma finalidade específica.

Caráter probabilístico. O Cliente reconhece e aceita expressamente que os Modelos de IA funcionam segundo mecanismos probabilísticos e estatísticos. Nesse sentido:

• (a) um mesmo prompt pode produzir Saídas diferentes de uma execução para outra;
• (b) as Saídas podem conter imprecisões, aproximações, informações erradas ou inventadas (“alucinações”), vieses ou conteúdos inadequados;
• (c) as Saídas não podem ser consideradas verdadeiras, confiáveis ou conformes à lei pelo simples fato de terem sido geradas pelo Serviço;
• (d) o comportamento dos Agentes depende, em parte, de fatores fora do controle da MARA LABS, principalmente do Conteúdo do Cliente e do comportamento dos Fornecedores de modelo.

Consequência. Em razão dessa natureza probabilística, o Cliente se obriga a implementar uma Supervisão humana adequada e a nunca basear uma decisão substancial ou uma ação em relação a um Terceiro exclusivamente na Saída de um Agente sem controle prévio, nas condições especificadas neste documento.

6. Condições de acesso e licença de utilização

Concessão de licença. Sujeito ao pagamento integral dos valores devidos e ao cumprimento do Contrato, a MARA LABS concede ao Cliente, durante a vigência da Assinatura, um direito de uso do Serviço pessoal, não exclusivo, não cedível, não transferível e não sublicenciável, exclusivamente para as necessidades internas de sua atividade profissional e dentro dos limites do escopo contratado.

Abrangência. A licença é limitada à utilização das funcionalidades do Serviço tal como disponibilizadas on-line. Ela não implica nenhuma transferência de propriedade intelectual sobre o Serviço, seu código, sua arquitetura, suas interfaces, sua documentação ou qualquer outro elemento que o componha.

Restrições. O Cliente se abstém de, e proíbe seus Usuários de:

• (a) reproduzir, representar, adaptar, traduzir, modificar, descompilar ou desmontar o Serviço, exceto nos limites imperativos do artigo L. 122-6-1 do Código da Propriedade Intelectual;
• (b) acessar o Serviço com o objetivo de conceber um produto ou serviço concorrente, ou de extrair seu know-how;
• (c) ceder, alugar, emprestar, revender ou disponibilizar a terceiros a totalidade ou parte do Serviço;
• (d) contornar ou tentar contornar as medidas técnicas de proteção, as limitações de uso ou os dispositivos de segurança;
• (e) utilizar o Serviço além do escopo contratado, especialmente em termos de número de Usuários, volume ou opções.

Reserva de direitos. Todo direito não expressamente concedido ao Cliente permanece de propriedade exclusiva da MARA LABS ou de seus licenciantes.

7. Contas, identificadores, permissões e segurança

Criação e gestão das Contas. O acesso ao Serviço é realizado por meio de credenciais individuais. O Cliente é responsável pela criação, gestão e revogação dos acessos de seus Usuários, bem como pela definição de suas permissões dentro do Serviço.

Confidencialidade das credenciais. O Cliente e seus Usuários comprometem-se a manter suas credenciais estritamente confidenciais e a não compartilhá-las. Toda conexão realizada por meio das credenciais do Cliente é considerada como proveniente do Cliente, que assume a responsabilidade por ela. O Cliente zela pela ativação dos mecanismos de autenticação reforçada quando o Serviço os oferecer.

Segurança do lado do Cliente. O Cliente implementa as medidas de segurança apropriadas em seus próprios sistemas, estações e redes, e zela pela segurança das Integrações de terceiros que conecta ao Serviço. O Cliente é o único responsável pela proteção dos segredos e credenciais que confia aos Agentes.

Notificação de incidente. O Cliente compromete-se a informar a MARA LABS, sem demora, sobre qualquer uso não autorizado de sua Conta ou qualquer violação de segurança da qual tenha conhecimento, e a cooperar de boa-fé para a resolução do incidente. A MARA LABS implementa, por sua vez, medidas técnicas e organizacionais razoáveis de segurança do Serviço, sem garantir segurança absoluta.

8. Configuração dos Agentes e integrações de terceiros

Responsabilidade pela configuração. O Cliente é o único responsável pela configuração dos Agentes, incluindo a definição de suas instruções, prompts, regras, autorizações de ação, âmbitos de atuação e níveis de autonomia. O Cliente configura os Agentes com pleno conhecimento da natureza probabilística da IA e dos riscos inerentes à execução de ações automatizadas.

Escolha das autonomias. Quando o Serviço permitir conferir a um Agente a faculdade de executar ações sem validação humana prévia, o Cliente ativa essa faculdade por sua própria conta e risco, assumindo integral responsabilidade por ela. O Cliente é convidado a privilegiar os modos de funcionamento sujeitos a validação humana para toda ação sensível.

Integrações de terceiros. O Cliente pode conectar ao Serviço Integrações de terceiros. O Cliente é o único responsável pela escolha, pela configuração, pela licitude e pela segurança dessas Integrações, bem como pelo cumprimento das condições dos terceiros envolvidos. A MARA LABS não exerce nenhum controle sobre as Integrações de terceiros e não oferece nenhuma garantia a seu respeito; ela não poderá ser responsabilizada por suas disfunções, indisponibilidades ou consequências.

Efeitos da configuração. O Cliente reconhece que uma configuração inadequada dos Agentes ou das Integrações de terceiros pode gerar Resultados ou ações não desejadas, cujas consequências são de sua exclusiva responsabilidade. Cabe a ele testar suas configurações em um ambiente controlado antes de qualquer implantação operacional.

9. Preço e revisão tarifária

Preço. Os preços do Serviço são os vigentes na data da contratação, conforme indicados no pedido ou na página de preços do Serviço. Os preços são expressos em euros e entendem-se sem impostos (HT).

Imposto sobre o valor agregado. Os preços são acrescidos do imposto sobre o valor agregado à alíquota legal em vigor, ou seja, na data deste documento, uma alíquota normal de 20%. Qualquer alteração da alíquota aplicável será automaticamente repercutida nos valores faturados a partir de sua entrada em vigor.

Revisão tarifária. A MARA LABS reserva-se o direito de revisar seus preços. Toda revisão aplicável a uma Assinatura em curso é notificada ao Cliente mediante aviso prévio razoável, que não poderá ser inferior a trinta (30) dias antes do término do período em curso, e produz efeitos a partir da renovação seguinte. O Cliente que não aceitar a revisão poderá rescindir a Assinatura nas condições previstas neste instrumento, antes da entrada em vigor do novo preço. A continuidade do uso do Serviço além dessa data equivale à aceitação do novo preço.

Custos não incluídos. Salvo estipulação em contrário, os preços não incluem os custos dos Modelos de IA de terceiros, as taxas das Integrações de terceiros, nem eventuais taxas bancárias, que permanecem a cargo do Cliente.

10. Custos dos modelos de IA de terceiros e «BYO key»

Modelos de terceiros. O funcionamento dos Agentes baseia-se em Modelos de IA fornecidos por Fornecedores de modelo terceiros, cuja utilização pode gerar custos específicos, cobrados por consumo. Esses custos, conforme o plano contratado, são incluídos na Assinatura dentro de um limite de cota, cobrados à parte, ou diretamente suportados pelo Cliente junto ao Fornecedor de modelo.

Fornecimento de chaves ("BYO key"). Quando o Serviço permitir, o Cliente pode utilizar suas próprias chaves de acesso aos Provedores de modelo (mecanismo denominado "Bring Your Own Key" ou "BYO key"). Nesse caso:

• (a) o Cliente contrata diretamente com o Fornecedor do modelo, aceita suas condições e arca sozinho com os custos;
• (b) o Cliente permanece responsável pela segurança, pela validade e pela renovação de suas chaves;
• (c) a MARA LABS não é parte na relação entre o Cliente e o Fornecedor de modelo e não oferece nenhuma garantia quanto à disponibilidade, ao desempenho ou às tarifas deste último.

Controle do consumo. O Cliente é o único responsável pelo controle de seu consumo de Modelos de IA, notadamente por meio da configuração dos Agentes e de eventuais limites. A MARA LABS não poderá ser responsabilizada por um consumo excessivo resultante da configuração adotada pelo Cliente ou de um uso anormal.

Evolução das condições de terceiros. As condições, tarifas e disponibilidades dos Fornecedores de modelo podem evoluir independentemente da vontade da MARA LABS. Tais evoluções podem afetar o funcionamento ou o custo do Serviço, sem que a responsabilidade da MARA LABS possa ser invocada a esse respeito.

11. Faturamento e condições de pagamento

Emissão das faturas. As faturas são emitidas de acordo com a periodicidade da Assinatura (mensal, anual ou outra) e disponibilizadas ao Cliente por via eletrônica. O Cliente aceita o uso do faturamento eletrônico e compromete-se a manter atualizados seus dados de faturamento.

Prestador de serviços de pagamento. Os pagamentos são processados pelo prestador de serviços de pagamento Stripe Payments Europe. Ao fornecer um meio de pagamento, o Cliente autoriza a MARA LABS, por intermédio da Stripe, a debitar os valores devidos a título da Assinatura nos vencimentos acordados. O Cliente garante ser titular do meio de pagamento informado ou estar devidamente autorizado a utilizá-lo.

Exigibilidade. Salvo estipulação em contrário, os valores são pagáveis antecipadamente, na assinatura e depois a cada renovação. Os valores faturados por consumo são exigíveis ao final do período, mediante recebimento da respectiva fatura.

Ausência de compensação. O Cliente não pode, salvo acordo por escrito da MARA LABS, realizar qualquer compensação, dedução ou retenção sobre os valores devidos. Toda contestação de uma fatura deve ser notificada à MARA LABS, por escrito e de forma motivada, em um prazo de quinze (15) dias após seu recebimento, sem suspender a obrigação de pagamento dos valores não contestados.

12. Atraso no pagamento, penalidades e suspensão

Multas por atraso. Em conformidade com o artigo L. 441-10 do código comercial, todo atraso de pagamento acarreta, de pleno direito e sem necessidade de aviso prévio, a aplicação de multas por atraso. A taxa das multas é igual à taxa de juros aplicada pelo Banco Central Europeu à sua operação de refinanciamento mais recente, acrescida de dez (10) pontos percentuais, sem poder ser inferior a três (3) vezes a taxa de juros legal.

Indenização a título fixo. Todo atraso no pagamento dá origem, de pleno direito, ao pagamento de uma indenização a título fixo para despesas de cobrança no valor de quarenta (40) euros, em conformidade com os artigos L. 441-10 e D. 441-5 do code de commerce. Quando as despesas de cobrança incorridas forem superiores a esse valor, a MARA LABS poderá solicitar uma indenização complementar, mediante justificativa.

Suspensão. Em caso de inadimplemento no pagamento no vencimento não regularizado em um prazo de oito (8) dias após notificação formal que tenha permanecido sem efeito, a MARA LABS poderá suspender, de pleno direito e sem prejuízo de qualquer outro direito, o acesso do Cliente ao Serviço, total ou parcialmente, até o pagamento integral. A suspensão não exonera o Cliente de sua obrigação de pagamento e não pode ser equiparada a uma rescisão.

Consequências da suspensão. Durante o período de suspensão, os Agentes poderão ser desativados e as ações em curso, interrompidas. A MARA LABS não poderá ser responsabilizada pelas consequências, para o Cliente ou os Terceiros, de uma suspensão imputável à inadimplência do Cliente.

13. Duração, renovação tácita e rescisão

Duração. A Assinatura é firmada pelo período indicado no momento da contratação (o “período inicial”). Na ausência de indicação, a Assinatura é firmada por um período de um (1) mês.

Renovação tácita. Ao término do período inicial, a Assinatura é renovada tacitamente por períodos sucessivos de duração idêntica, salvo denúncia por uma das Partes nas condições a seguir. Em conformidade com as disposições aplicáveis, a MARA LABS informa o Cliente sobre as modalidades de renovação e rescisão.

Rescisão no vencimento. Cada Parte pode encerrar a Assinatura no vencimento do período em curso, mediante notificação enviada à outra Parte com pelo menos trinta (30) dias de antecedência em relação ao término, de acordo com as modalidades de notificação previstas neste documento ou por meio das funcionalidades do Serviço, quando existentes.

Rescisão por descumprimento. Em caso de descumprimento grave, por uma das Partes, de suas obrigações, não sanado no prazo de trinta (30) dias após notificação formal por escrito que permaneça sem efeito, a outra Parte poderá rescindir a Assinatura de pleno direito, sem prejuízo de quaisquer perdas e danos. A MARA LABS poderá, além disso, rescindir imediatamente a Assinatura em caso de uso do Serviço contrário à política de uso aceitável, à lei ou à ordem pública.

Efeitos da rescisão. A rescisão acarreta a cessação do direito de acesso ao Serviço e a desativação dos Agentes. Os valores devidos pelas prestações já fornecidas permanecem devidos à MARA LABS; os valores pagos antecipadamente para um período não iniciado não são, salvo disposição legal imperativa em contrário, reembolsados em caso de rescisão imputável ao Cliente.

14. Direito de arrependimento

Princípio aplicável aos profissionais. Sendo o Serviço destinado exclusivamente a profissionais e ocorrendo a contratação no âmbito da atividade profissional do Cliente, o direito de arrependimento previsto pelo code de la consommation em benefício dos consumidores não se aplica, em princípio.

Caso do profissional de pequeno porte. Por exceção, em aplicação do artigo L. 221-3 do code de la consommation, determinadas proteções, incluindo o direito de arrependimento, podem beneficiar o profissional quando, cumulativamente, o contrato for celebrado fora do estabelecimento, o objeto do contrato não se enquadrar no âmbito da atividade principal do Cliente, e o número de empregados deste for igual ou inferior a cinco (5). Nessa hipótese, e desde que preenchidos os requisitos, o Cliente dispõe de um prazo de quatorze (14) dias para exercer seu direito de arrependimento.

Exceção relativa à execução imediata. Quando o Cliente elegível solicitar expressamente a execução do Serviço antes do término do prazo de arrependimento e reconhecer que perderá seu direito de arrependimento assim que o Serviço for plenamente executado, ou consentir com o acesso imediato a um conteúdo digital, o direito de arrependimento não poderá mais ser exercido nas condições previstas em lei. O Cliente reconhece estar informado dessa consequência.

Modalidades de exercício. O Cliente elegível que deseje exercer seu direito de arrependimento deve enviar uma declaração inequívoca nesse sentido à MARA LABS, por correspondência postal à sede social. Um endereço de e-mail de contato dedicado será disponibilizado assim que o domínio for aberto e publicado aqui.

15. Obrigações e garantias do Cliente

Conformidade da atividade. O Cliente garante que sua atividade, seus casos de uso e a utilização que faz do Serviço são lícitos e estão em conformidade com o conjunto de leis e regulamentos aplicáveis, incluindo os específicos de seu setor de atividade. O Cliente é o único juiz da adequação do Serviço às suas necessidades e da licitude das finalidades que persegue.

Direitos sobre o Conteúdo do Cliente. O Cliente garante possuir todos os direitos, autorizações e consentimentos necessários sobre o Conteúdo do Cliente, a fim de fornecê-lo ao Serviço e permitir seu tratamento pelos Agentes e pelos Fornecedores de modelo. O Cliente garante que o Conteúdo do Cliente não viola nenhum direito de terceiros, nem nenhuma disposição legal ou regulamentar.

Configuração lícita. O Cliente configura os Agentes de forma lícita e em conformidade com o Contrato. Fica proibido de configurar ou utilizar o Serviço com vistas a práticas proibidas, fraudulentas, enganosas, desleais ou que violem os direitos de Terceiros.

Cooperação. O Cliente coopera de boa-fé com a MARA LABS, fornece-lhe as informações úteis à execução do Contrato e implementa as recomendações de segurança e de uso que lhe são transmitidas. O Cliente é responsável pelo treinamento e pela conscientização de seus Usuários.

Garantia geral. O Cliente garante a MARA LABS contra qualquer consequência de um descumprimento das obrigações e garantias enunciadas no presente artigo, nas condições previstas no artigo relativo à garantia de evicção e à indenização.

16. Política de uso aceitável e usos proibidos

Princípio. O Cliente compromete-se a utilizar o Serviço de forma leal, razoável e conforme sua finalidade, no respeito às leis, aos direitos de Terceiros e à ordem pública. A presente política complementa os termos gerais de uso.

Usos proibidos. São proibidos, em especial, sem que esta lista seja exaustiva, a configuração ou utilização do Serviço ou de um Agente para:

• (a) produzir ou divulgar conteúdos ilícitos, difamatórios, injuriosos, odiosos, discriminatórios, violentos, pornográficos envolvendo menores, ou que atentem contra a dignidade humana;
• (b) cometer ou facilitar fraude, estelionato, usurpação de identidade, phishing ou qualquer manobra enganosa contra Terceiros;
• (c) enviar comunicações não solicitadas em massa em violação às regras aplicáveis à prospecção;
• (d) violar os direitos de propriedade intelectual, o segredo empresarial ou a privacidade de Terceiros ;
• (e) tratar Dados de caráter pessoal em violação ao RGPD ou na ausência de base legal;
• (f) tentar comprometer a segurança, a integridade ou a disponibilidade do Serviço ou dos sistemas de Terceiros;
• (g) contornar as limitações de uso, automatizar acessos não autorizados ou sobrecarregar o Serviço;
• (h) implementar práticas proibidas pelo Regulamento (UE) 2024/1689 relativo à inteligência artificial;
• (i) tomar, por meio de um Agente e sem supervisão humana adequada, decisões que produzam efeitos jurídicos significativos em relação a uma pessoa.

Controle e sanção. A MARA LABS pode, em caso de descumprimento comprovado ou razoavelmente suspeito da presente política, suspender ou rescindir o acesso ao Serviço, sem prejuízo de qualquer outro recurso. A MARA LABS não é obrigada a monitorar previamente os usos do Cliente, mas se reserva a faculdade de intervir em caso de denúncia ou violação manifesta.

17. Supervisão humana e validação das Saídas antes da ação

Obrigação de supervisão. O Cliente se obriga a exercer uma Supervisão humana apropriada sobre as Saídas e as ações dos Agentes. Essa supervisão é proporcional aos riscos, à sensibilidade e às consequências das ações em questão. O Cliente implementa os processos, controles e pontos de validação necessários dentro de sua organização.

Validação prévia. O Cliente se compromete a fazer validar por uma pessoa física habilitada, previamente à sua execução, toda Saída destinada a produzir efeitos perante um Terceiro ou a fundamentar uma decisão substancial, especialmente:

• (a) o envio de mensagens, comunicações ou compromissos a Terceiros;
• (b) qualquer operação com impacto financeiro, contratual ou jurídico;
• (c) qualquer decisão que afete os direitos ou a situação de uma pessoa.

Níveis de autonomia. Quando o Cliente opta por conferir a um Agente um modo de execução autônomo, sem validação humana sistemática, ele o faz com pleno conhecimento de causa, tendo avaliado os riscos, e assume sozinho as consequências. A MARA LABS recomenda reservar esses modos para ações de baixo impacto e manter mecanismos de controle, registro e reversibilidade.

Responsabilidade. A falta de Supervisão humana, a ausência de validação prévia ou o uso de um modo autônomo inadequado constituem falhas do Cliente, cujas consequências são de sua exclusiva responsabilidade. A responsabilidade da MARA LABS não poderá ser invocada em razão de uma ação executada por um Agente em conformidade com a configuração e as escolhas do Cliente.

18. Ausência de garantia sobre as Saídas de IA

Fornecimento “no estado em que se encontra”. As Saídas são fornecidas “no estado em que se encontram” e “conforme disponibilidade”, sem qualquer garantia, expressa ou implícita, quanto à sua exatidão, integralidade, confiabilidade, atualidade, originalidade, não violação de direitos de terceiros ou adequação a uma finalidade específica, nos limites permitidos pela legislação aplicável.

Ausência de aconselhamento profissional. As Saídas não constituem aconselhamento, consultoria ou recomendação de natureza profissional, jurídica, fiscal, contábil, financeira, médica, regulatória ou outra. O Cliente não deve substituir uma Saída pela consulta a um profissional qualificado quando a situação assim exigir.

Verificação pelo Cliente. Cabe ao Cliente verificar, controlar e, se necessário, corrigir toda Saída antes de sua utilização ou execução. O Cliente reconhece que a confiabilidade de uma Saída depende, em especial, da qualidade do Conteúdo do Cliente, da configuração do Agente e das limitações intrínsecas dos Modelos de IA.

Ausência de responsabilidade da MARA LABS. A MARA LABS não exerce nenhum controle editorial sobre as Saídas e não poderá ser responsabilizada por seu conteúdo, por seu uso, nem pelas decisões ou ações que o Cliente baseie nelas. Toda utilização das Saídas é de exclusiva apreciação e responsabilidade do Cliente.

19. Ações dos Agentes e relações com terceiros

O Cliente, como contratante. As ações executadas pelos Agentes são realizadas por conta e sob o controle do Cliente, em execução da configuração e das instruções por ele definidas. Perante Terceiros, o Cliente é considerado o autor das ações de seus Agentes e responde por elas como se as tivesse praticado ele mesmo.

MARA LABS, não parte. A MARA LABS não é parte nas relações, comunicações, operações ou contratos que o Cliente estabeleça com Terceiros por meio dos Agentes. A MARA LABS não atua nem como mandatária, nem como representante, nem como co-contratante nessas relações, e não assume, nesse sentido, nenhuma obrigação perante os Terceiros.

Responsabilidade do Cliente perante Terceiros. O Cliente é o único responsável, perante Terceiros, pelas ações executadas por seus Agentes e por suas consequências, decorram elas de uma Saída exata ou incorreta, de uma ação esperada ou não. O Cliente assume, sob sua exclusiva responsabilidade, qualquer reclamação, contestação ou litígio movido por um Terceiro em razão da ação de um Agente.

Informação a Terceiros. O Cliente providencia, quando exigido, a informação a Terceiros quanto à intervenção de um sistema de inteligência artificial, em conformidade com as obrigações de transparência que lhe incumbem, nomeadamente nos termos do Regulamento (UE) 2024/1689.

20. Garantia de evicção e indenização pelo Cliente

Compromisso de garantia. O Cliente garante a MARA LABS, seus dirigentes, prepostos, subcontratados e sucessores (as “pessoas garantidas”) contra qualquer reclamação, ação, queixa, notificação, pedido ou processo movido por um Terceiro ou por uma autoridade, bem como contra qualquer condenação, dano, indenização, multa, custas e honorários (incluindo honorários advocatícios razoavelmente incorridos) deles decorrentes, desde que tenham origem, direta ou indiretamente, em:

• (a) o Conteúdo do Cliente ou os direitos a ele vinculados;
• (b) a configuração, a utilização ou o desvio do Serviço ou dos Agentes pelo Cliente ou por seus Usuários;
• (c) as Saídas e as ações dos Agentes, bem como suas consequências em relação a Terceiros;
• (d) qualquer descumprimento pelo Cliente de suas obrigações, garantias ou declarações nos termos do Contrato;
• (e) qualquer violação, pelo Cliente, da lei, dos direitos de Terceiros, do RGPD ou do Regulamento (UE) 2024/1689.

Modalidades. A MARA LABS informa o Cliente, em prazo razoável, de qualquer reclamação suscetível de estar abrangida pela presente garantia. O Cliente assume a defesa das pessoas garantidas, em concertação com a MARA LABS, e não realiza transação sem o acordo desta última quando a transação implicar reconhecimento de responsabilidade ou obrigação a seu cargo. A MARA LABS pode, a seu critério, participar de sua defesa por meio do advogado de sua escolha.

Caráter ilimitado. A garantia e a indenização devidas pelo Cliente nos termos do presente artigo não estão sujeitas ao limite de responsabilidade estipulado em favor da MARA LABS e não poderão, em nenhuma hipótese, ser limitadas por ele.

21. Limitação de responsabilidade da MARA LABS

Natureza da obrigação. A MARA LABS está sujeita, nos termos do Contrato, a uma obrigação de meios. Sua responsabilidade só pode ser acionada em caso de culpa comprovada e apenas pelos danos diretos, certos e previsíveis resultantes diretamente do descumprimento de suas obrigações.

Exclusão de danos indiretos. A MARA LABS não poderá, em nenhuma hipótese, ser responsabilizada por danos indiretos ou imateriais, incluindo, em especial, perdas operacionais, de faturamento, de lucro, de oportunidade, de clientela, de dados, de imagem ou de reputação, prejuízo comercial, bem como as consequências das ações dos Agentes e do uso das Saídas.

Limite máximo. Em qualquer caso, e exceto nas hipóteses em que tal limitação seja legalmente proibida, a responsabilidade total e cumulada da MARA LABS, por quaisquer causas, nos termos do Contrato, é limitada ao valor total, sem impostos, das quantias efetivamente pagas pelo Cliente à MARA LABS nos doze (12) meses anteriores ao fato gerador do dano.

Ressalvas de ordem pública. As limitações e exclusões acima não se aplicam em caso de culpa grave ou dolo da MARA LABS, em caso de dano corporal, nem nas demais hipóteses em que a lei proíba tal limitação. Em conformidade com a jurisprudência aplicável, nenhuma estipulação do presente instrumento poderá ter por efeito esvaziar de sua substância a obrigação essencial da MARA LABS nem excluir toda e qualquer responsabilidade desta última.

Prescrição contratual. Qualquer ação do Cliente contra a MARA LABS decorrente do Contrato deve, sob pena de decadência, ser proposta no prazo de doze (12) meses a contar da ocorrência do fato gerador, dentro dos limites permitidos pela legislação aplicável.

22. Força maior

Definição. Nenhuma das Partes poderá ser responsabilizada por um descumprimento de suas obrigações decorrente de um caso de força maior, entendido, em conformidade com o artigo 1218 do código civil, como um acontecimento que escapa ao controle da Parte que o invoca, que não podia ser razoavelmente previsto no momento da celebração do Contrato e cujos efeitos não podem ser evitados por medidas adequadas.

Casos equiparados. São notadamente considerados casos de força maior, desde que preencham as condições acima mencionadas: catástrofes naturais, incêndios, inundações, epidemias, conflitos armados, atos de terrorismo, motins, decisões de autoridades, greves gerais, bem como as falhas, interrupções ou indisponibilidades das redes de telecomunicação, dos serviços de hospedagem ou dos Fornecedores de modelo, quando escaparem ao controle razoável da MARA LABS.

Efeitos. A Parte impedida informará a outra Parte o mais rapidamente possível. As obrigações afetadas ficam suspensas durante a duração do impedimento. Se o impedimento se prolongar por mais de trinta (30) dias consecutivos, cada Parte poderá rescindir o Contrato de pleno direito, sem indenização, mediante notificação por escrito, sem prejuízo dos valores devidos pelas prestações já executadas.

23. Propriedade intelectual

Propriedade do Serviço. O Serviço, bem como o conjunto de seus componentes (softwares, códigos, bases de dados, interfaces, marcas, logotipos, documentação, know-how), é e permanece propriedade exclusiva da MARA LABS ou de seus licenciantes. O Contrato confere ao Cliente apenas um direito de uso limitado, nas condições da licença concedida, excluindo qualquer transferência de direito de propriedade intelectual.

Conteúdo do Cliente. O Conteúdo do Cliente permanece de propriedade do Cliente. O Cliente concede à MARA LABS, exclusivamente pela duração do Contrato e apenas para as necessidades da prestação do Serviço, um direito não exclusivo de hospedar, reproduzir, processar e transmitir o Conteúdo do Cliente, inclusive junto aos Fornecedores de modelo, na estrita medida necessária à execução do Contrato.

Saídas geradas por IA. Nos limites dos direitos de que dispõe a MARA LABS e sob reserva do pagamento integral, os direitos que a MARA LABS possa deter sobre as Saídas são, se for o caso, concedidos ou cedidos ao Cliente para suas necessidades, ficando esclarecido que o regime jurídico dos conteúdos gerados por inteligência artificial é incerto e que a MARA LABS não garante nem a existência, nem a extensão, nem a titularidade de direitos de propriedade intelectual sobre as Saídas, nem seu caráter original ou não infrator. Cabe ao Cliente verificar, por sua conta, o status jurídico das Saídas que utiliza.

Feedback e melhorias. O Cliente autoriza a MARA LABS a utilizar livremente os feedbacks, sugestões e propostas de melhoria que ele comunicar, sem contrapartida, para fins de aprimoramento do Serviço, sem que isso confira ao Cliente qualquer direito sobre o Serviço ou suas evoluções.

24. Reversibilidade e restituição dos dados ao término do contrato

Princípio da reversibilidade. Ao término ou na rescisão do Contrato, e mediante solicitação nas condições a seguir, o Cliente pode obter a devolução do Conteúdo do Cliente que forneceu, em formato estruturado e de uso corrente, quando o Serviço oferecer essa funcionalidade.

Prazo de exercício. O pedido de restituição deve ser formulado no prazo de trinta (30) dias a contar do término do Contrato. Decorrido esse prazo, a MARA LABS poderá proceder à exclusão do Conteúdo do Cliente, sob reserva das obrigações legais de conservação e das estipulações do acordo de tratamento de dados.

Condições financeiras. A restituição é realizada gratuitamente quando puder ser efetuada por meio das funcionalidades padrão de exportação do Serviço. Qualquer prestação de assistência específica à reversibilidade, que exceda essas funcionalidades, poderá ser objeto de orçamento prévio, sob reserva da regularização dos valores ainda devidos.

Exclusão. Ao término das operações de reversibilidade e dos prazos legais, a MARA LABS procede à exclusão ou à anonimização do Conteúdo do Cliente, nas condições especificadas pela política de privacidade e pelo acordo de tratamento de dados.

25. Dados pessoais e remissão ao DPA

Papéis das Partes. No âmbito da utilização do Serviço, o Cliente atua na qualidade de controlador e a MARA LABS atua na qualidade de operadora, nos termos do artigo 28 do RGPD, apenas para as operações de tratamento realizadas em nome do Cliente.

Enquadramento contratual. As condições do tratamento dos Dados pessoais pela MARA LABS em nome do Cliente (natureza e finalidades dos tratamentos, categorias de dados e de titulares, prazos, medidas de segurança, recurso a suboperadores, transferências para fora da União Europeia, assistência e notificações) são definidas no acordo de tratamento de dados pessoais, que faz parte integrante do Contrato.

Obrigações do Cliente. O Cliente garante que os tratamentos que realiza por meio do Serviço se baseiam em uma base legal válida, que cumpriu suas obrigações de informação e, se for o caso, obteve os consentimentos exigidos, e que somente transmite ao Serviço Dados de caráter pessoal que tem o direito de tratar.

Informação geral. Os tratamentos realizados pela MARA LABS para suas próprias necessidades (gestão do relacionamento com o cliente, faturamento, segurança) são descritos na política de privacidade. Para qualquer dúvida relativa aos Dados de caráter pessoal, o Cliente pode contatar a MARA LABS por correio postal na sede social. Um endereço de e-mail de contato dedicado será disponibilizado assim que o domínio for aberto, e publicado aqui.

26. Conformidade — Regulamento (UE) 2024/1689 sobre IA

Papéis respectivos. Nos termos do Regulamento (UE) 2024/1689 que estabelece regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial (“AI Act”), o Cliente, que coloca em funcionamento e utiliza o Serviço sob sua própria autoridade no âmbito de sua atividade profissional, atua na qualidade de “implementador” na acepção do referido Regulamento. O Cliente assume, nessa qualidade, a conformidade de seus casos de uso com as obrigações que recaem sobre o implementador.

Práticas proibidas. O Cliente se compromete a não utilizar o Serviço para implementar quaisquer práticas de inteligência artificial proibidas pelo Regulamento (UE) 2024/1689, notadamente as técnicas de manipulação, a exploração de vulnerabilidades de pessoas, a notação social, ou qualquer outro uso proibido.

Supervisão humana e transparência. O Cliente implementa a supervisão humana adequada dos sistemas que utiliza, informa os titulares dos dados sobre a intervenção de um sistema de inteligência artificial quando isso for exigido, e assegura a rastreabilidade das decisões e ações dos Agentes. O Cliente avalia, para cada um de seus casos de uso, o nível de risco aplicável e implementa as medidas de conformidade correspondentes.

Cooperação. A MARA LABS disponibiliza as informações razoavelmente necessárias para permitir que o Cliente cumpra suas obrigações de implementador, sem, contudo, substituir o Cliente na avaliação e na adequação de seus próprios casos de uso. A responsabilidade pela conformidade das finalidades e condições de uso cabe ao Cliente.

27. Serviços e Fornecedores de modelos terceiros

Recurso a terceiros. O Serviço apoia-se em prestadores e Fornecedores de modelo terceiros, nomeadamente a Railway Corporation (hospedagem), a Anthropic, PBC (modelo Claude), a Google Ireland/LLC ou Google LLC (modelo Gemini, opcional), a Stripe Payments Europe (pagamento) e a jsDelivr (distribuição de conteúdos). O recurso a esses terceiros é inerente ao funcionamento do Serviço.

Ausência de garantia. A MARA LABS não exerce nenhum controle sobre os serviços de terceiros e Fornecedores de modelo e não oferece nenhuma garantia quanto à disponibilidade, ao desempenho, à segurança, à continuidade ou às condições desses serviços. Qualquer alteração, interrupção ou cessação de um serviço de terceiros ou de um Modelo de IA pode afetar o funcionamento do Serviço, sem que a responsabilidade da MARA LABS possa ser invocada a esse título.

Condições de terceiros. O Cliente reconhece que a utilização do Serviço pode implicar o cumprimento de condições próprias dos terceiros envolvidos e aceita cumpri-las na medida em que lhe sejam oponíveis. As transferências de dados para prestadores situados fora da União Europeia são regidas pelas condições previstas no acordo de tratamento de dados e na política de privacidade.

Continuidade. A MARA LABS se esforça, na medida do razoável, para selecionar fornecedores confiáveis e gerenciar as evoluções das dependências de terceiros, sem, no entanto, garantir a ausência de impacto de tais evoluções sobre o Serviço.

28. Funcionalidades beta / experimentais

Natureza. A MARA LABS pode disponibilizar ao Cliente funcionalidades identificadas como "beta", "experimentais", "em pré-lançamento" ou equivalentes (as "Funcionalidades beta"). Essas funcionalidades estão, por natureza, em desenvolvimento e podem apresentar anomalias, limitações ou modificações.

Fornecimento “no estado em que se encontra”. As Funcionalidades beta são fornecidas em caráter puramente facultativo, “no estado em que se encontram”, sem qualquer garantia ou compromisso de nível de serviço, e podem ser modificadas, suspensas ou removidas a qualquer momento, sem aviso prévio nem indenização. O Cliente as utiliza por sua conta e risco.

Responsabilidade. A responsabilidade da MARA LABS é, na máxima medida permitida por lei, excluída no que diz respeito às Funcionalidades beta. O Cliente é convidado a não utilizar as Funcionalidades beta para usos críticos ou em produção sem antes avaliar os riscos e implementar os controles adequados.

Retornos. O Cliente é incentivado a compartilhar seus retornos sobre as Funcionalidades beta, os quais poderão ser livremente utilizados pela MARA LABS nas condições previstas no artigo relativo à propriedade intelectual.

29. Disponibilidade, níveis de serviço (SLA) e suporte

Esforço de disponibilidade. A MARA LABS emprega os meios razoáveis para assegurar a acessibilidade do Serviço vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana, ressalvadas as operações de Manutenção, os casos de força maior e as dependências de terceiros. A MARA LABS não garante uma disponibilidade ininterrupta e isenta de qualquer erro.

Níveis de serviço. Quando estejam previstos compromissos de nível de serviço (SLA) específicos, eles constam de condições particulares ou de um pedido de compra e prevalecem, apenas quanto às questões de disponibilidade, sobre o presente artigo. Na ausência de tais compromissos, nenhuma garantia de disponibilidade quantificada é concedida.

Suporte. A MARA LABS fornece suporte de acordo com as modalidades e dentro dos limites do plano contratado. As solicitações de suporte devem ser enviadas pelos canais indicados pela MARA LABS e, na falta destes, por correio postal à sede social. Um endereço de e-mail de contato dedicado será disponibilizado assim que o domínio for aberto e publicado aqui.

Exclusões. Ficam excluídos do suporte e de eventuais compromissos de disponibilidade os incidentes imputáveis ao Cliente, à sua configuração, às suas Integrações de terceiros, ao seu equipamento ou à sua conexão, bem como as indisponibilidades resultantes de terceiros ou de casos de força maior.

30. Manutenção e evoluções do Serviço

Manutenção corretiva. A MARA LABS se empenha em corrigir, em prazos razoáveis e de acordo com a criticidade, as Anomalias reproduzíveis que lhe forem informadas e cuja existência reconheça. O Cliente coopera fornecendo os elementos necessários à reprodução e ao diagnóstico.

Manutenção evolutiva. A MARA LABS pode fazer o Serviço, suas funcionalidades, sua interface, seus Modelos de IA e suas dependências de terceiros evoluírem, para fins de melhoria, segurança, conformidade ou adaptação tecnológica. Tais evoluções são inerentes a um Serviço no modelo SaaS.

Manutenção programada. As intervenções de Manutenção suscetíveis de afetar sensivelmente a disponibilidade do Serviço são, na medida do possível, planejadas e precedidas de uma comunicação ao Cliente. Intervenções urgentes, especialmente de segurança, podem, no entanto, ser realizadas sem aviso prévio.

Efeito das evoluções. As evoluções do Serviço não podem ser equiparadas a inadimplementos da MARA LABS, desde que não tenham o efeito de privar o Cliente das funcionalidades essenciais do plano contratado. A MARA LABS não garante a permanência de uma funcionalidade específica além do necessário para a execução do Contrato.

31. Confidencialidade

Definição. Constitui informação confidencial toda informação, qualquer que seja sua natureza ou suporte, comunicada por uma Parte à outra no âmbito do Contrato e identificada como confidencial ou razoavelmente presumida como tal em razão de seu conteúdo ou das circunstâncias de sua divulgação.

Compromissos. Cada Parte compromete-se a preservar a confidencialidade das informações confidenciais da outra Parte, a utilizá-las apenas para as necessidades do Contrato, a divulgá-las somente a seus prepostos e subcontratados que necessitem delas tomar conhecimento e estejam sujeitos a obrigação equivalente, e a protegê-las com cuidado ao menos igual ao que dispensa às suas próprias informações confidenciais.

Exceções. Não estão abrangidas pela obrigação de confidencialidade as informações que são ou se tornam públicas sem violação, que já eram legitimamente conhecidas pela Parte receptora, que são comunicadas por um terceiro não sujeito a sigilo, ou cuja divulgação seja exigida por lei ou por uma autoridade, ressalvada a obrigação de informar a Parte emissora na medida permitida.

Duração. A obrigação de confidencialidade permanece em vigor durante toda a duração do Contrato e por um período de dois (2) anos após seu término, sem prejuízo de prazos mais longos aplicáveis aos segredos protegidos por lei.

32. Seguros do Cliente

Obrigação de seguro. O Cliente declara e garante possuir, junto a uma companhia notoriamente solvente, as apólices de seguro necessárias para a cobertura dos riscos relacionados à sua atividade e ao uso que faz do Serviço, e, em particular, um seguro de responsabilidade civil profissional em valor suficiente diante de suas atividades e das possíveis consequências das ações de seus Agentes.

Manutenção. O Cliente se compromete a manter essas apólices em vigor durante toda a vigência do Contrato e a pagar os prêmios correspondentes. O Cliente deverá comprová-lo à MARA LABS mediante simples solicitação.

Ausência de transferência de risco. Os seguros contratados pelo Cliente não podem ter o efeito de transferir à MARA LABS qualquer parcela dos riscos próprios da atividade do Cliente, nem de reduzir o alcance das garantias e indenizações devidas pelo Cliente nos termos do Contrato.

33. Combate à corrupção, sanções internacionais e controle de exportações

Conformidade anticorrupção. Cada Parte declara cumprir as leis e regulamentos aplicáveis em matéria de combate à corrupção e ao tráfico de influência, notadamente a lei n° 2016-1691 de 9 de dezembro de 2016, dita “Sapin II”. O Cliente se abstém de qualquer ato suscetível de constituir uma prática de corrupção relacionada ao Contrato ou ao uso do Serviço.

Sanções internacionais. O Cliente declara não estar sujeito a medidas restritivas ou sanções internacionais (especialmente da União Europeia, das Nações Unidas ou dos Estados Unidos), não agir por conta de uma pessoa sujeita a tais medidas, e não utilizar o Serviço em benefício de tais pessoas ou em violação a tais medidas.

Controle de exportações. O Cliente compromete-se a cumprir as regulamentações aplicáveis em matéria de controle de exportação e reexportação de bens, tecnologias e serviços, e a não utilizar o Serviço para fins ou em benefício de destinatários proibidos por essas regulamentações.

Consequências. Todo descumprimento do Cliente ao presente artigo constitui um descumprimento grave que justifica a suspensão ou a rescisão imediata do Contrato, sem prejuízo da garantia e da indenização devidas pelo Cliente.

34. Cessão do contrato

Cessão pelo Cliente. O Cliente não pode ceder, transferir ou transmitir o Contrato, no todo ou em parte, nem os direitos e obrigações dele decorrentes, sem o consentimento prévio e por escrito da MARA LABS, o qual não poderá, no entanto, ser recusado sem motivo legítimo.

Cessão pela MARA LABS. A MARA LABS pode ceder ou transferir livremente o Contrato, no todo ou em parte, a qualquer pessoa de sua escolha, nomeadamente no âmbito de uma operação de reorganização, fusão, aporte ou cessão de atividade, desde que os direitos do Cliente não sejam substancialmente reduzidos. O Cliente será informado.

Subcontratação. A MARA LABS pode recorrer a subcontratados para a execução do Contrato, sob reserva, no que diz respeito aos tratamentos de Dados de caráter pessoal, das condições previstas pelo acordo de tratamento de dados. A MARA LABS permanece responsável pela execução do Contrato perante o Cliente.

35. Notificações

Forma. Toda notificação nos termos do Contrato é validamente realizada por escrito. As notificações endereçadas à MARA LABS devem ser enviadas por correio postal à sua sede social: MARA LABS, 41 rue Jacquemars Giélée, 59800 Lille (França). Um endereço de e-mail de contato dedicado será disponibilizado assim que o domínio for ativado, e publicado aqui.

Notificações ao Cliente. As notificações enviadas ao Cliente são feitas para os dados de contato informados em sua Conta ou em seu pedido, ou por meio das funcionalidades do Serviço (mensagens no aplicativo, avisos informativos). O Cliente deve manter seus dados de contato atualizados e é considerado como tendo recebido toda notificação assim enviada.

Data de recebimento. Uma notificação é considerada recebida na data da sua primeira apresentação, no caso de envios postais, e na data da sua disponibilização, no caso de notificações eletrônicas realizadas por meio do Serviço. As notificações produzem efeitos a partir da data de seu recebimento presumido.

36. Não renúncia, divisibilidade, integralidade, autonomia das cláusulas

Não renúncia. O fato de uma das Partes não invocar um descumprimento da outra Parte, ou não exercer um direito que lhe é conferido pelo Contrato, não poderá ser interpretado como renúncia a invocar posteriormente esse descumprimento ou a exercer esse direito. Toda renúncia, para produzir efeitos, deve ser expressa e por escrito.

Divisibilidade. Caso qualquer das estipulações do Contrato venha a ser declarada nula, ilícita ou inaplicável por decisão judicial ou por força da lei, as demais estipulações conservarão sua plena força e pleno efeito. As Partes comprometem-se a substituir a estipulação afetada por uma estipulação válida que persiga, na medida do possível, o mesmo objetivo econômico e jurídico.

Integralidade. O Contrato constitui a totalidade do acordo entre as Partes relativamente ao seu objeto e prevalece sobre qualquer acordo ou troca anterior referente ao mesmo objeto.

Autonomia das cláusulas. As cláusulas relativas à limitação de responsabilidade, à garantia e à indenização, à propriedade intelectual, à confidencialidade e à resolução de litígios permanecem em vigor após o término ou a rescisão do Contrato, pelo prazo necessário à sua plena eficácia.

37. Alteração das CGV

Faculdade de modificação. A MARA LABS reserva-se o direito de modificar os presentes CGV, especialmente para levar em conta as evoluções do Serviço, as dependências de terceiros, a regulamentação ou suas práticas comerciais.

Informação ao Cliente. Toda modificação substancial dos CGV aplicável a uma Assinatura em curso é levada ao conhecimento do Cliente mediante aviso prévio razoável, por notificação ou por meio do Serviço, antes de sua entrada em vigor. A versão aplicável é, salvo disposição em contrário, aquela em vigor na data do fato gerador considerado.

Aceitação. A continuidade da utilização do Serviço após a entrada em vigor das CGV modificadas equivale à aceitação destas. O Cliente que recusar as modificações substanciais poderá rescindir a Assinatura nas condições previstas nestas, antes da entrada em vigor das modificações.

38. Convenção sobre a prova

Força probatória dos registros eletrônicos. As Partes convêm que os registros, rastros, logs, marcações de data e hora e gravações eletrônicas mantidos pela MARA LABS em seus sistemas de informação fazem prova entre elas quanto às operações, acessos, configurações, Saídas, ações e comunicações realizados por meio do Serviço, até prova em contrário.

Procedimentos de identificação. O acesso ao Serviço por meio das credenciais do Cliente, bem como as ações realizadas dentro do Serviço, são presumidos como provenientes do Cliente e lhe são oponíveis. O Cliente reconhece o valor probatório desses procedimentos de identificação.

Conservação. Os registros são conservados pela MARA LABS em condições capazes de garantir sua integridade, pelo prazo necessário às finalidades perseguidas e em conformidade com as obrigações legais e com a política de privacidade. Esta convenção de prova é celebrada em conformidade com os artigos 1356 e seguintes do código civil.

39. Reclamações, mediação e resolução amigável

Reclamações. Toda reclamação relativa ao Contrato deve ser dirigida à MARA LABS por escrito, de forma fundamentada, por correspondência postal à sede social. Um endereço de e-mail de contato dedicado será disponibilizado assim que o domínio for ativado e publicado aqui. A MARA LABS envida esforços para responder dentro de um prazo razoável.

Resolução amigável. Em caso de litígio relativo à formação, à interpretação, à execução ou à rescisão do Contrato, as Partes se comprometem a buscar, antes de qualquer ação contenciosa, uma solução amigável, por meio de negociação direta e de boa-fé, durante um prazo de trinta (30) dias a contar da notificação escrita do litígio por uma das Partes.

Mediação. As Partes podem, de comum acordo, recorrer a uma mediação convencional a fim de tentar resolver seu litígio. O recurso à mediação não constitui condição prévia obrigatória para o acionamento das jurisdições e não afeta o direito de cada Parte de recorrer ao juiz, inclusive em caráter de urgência ou medida cautelar.

40. Lei aplicável e atribuição de jurisdição

Direito aplicável. O Contrato é regido pelo direito francês, com exclusão das suas regras de conflito de leis e da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias.

Atribuição de jurisdição. NA FALTA DE RESOLUÇÃO AMIGÁVEL, QUALQUER LITÍGIO RELATIVO À FORMAÇÃO, À INTERPRETAÇÃO, À EXECUÇÃO OU À RESCISÃO DO CONTRATO SERÁ SUBMETIDO À COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO TRIBUNAL DE COMMERCE DE LILLE MÉTROPOLE, NÃO OBSTANTE PLURALIDADE DE RÉUS, CHAMAMENTO À GARANTIA OU PEDIDOS INCIDENTAIS, E INCLUSIVE PARA OS PROCEDIMENTOS DE URGÊNCIA OU CAUTELARES, em caráter liminar ou por petição. Esta atribuição de competência é acordada entre profissionais em conformidade com o artigo 48 do code de procédure civile.

Idioma. O Contrato é redigido em língua francesa. Em caso de tradução para outro idioma, apenas a versão em francês faz fé entre as Partes e prevalece em caso de divergência de interpretação.