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Condições Gerais de Venda — nullbot Home

Última atualização: 26 de setembro de 2026 · Versão 1.0

1. O serviço

O nullbot Home (doravante o «Serviço») é um software instalado no computador do Cliente, acompanhado de uma aplicação móvel, que coloca à sua disposição agentes de inteligência artificial para organizar a vida da casa: agenda, refeições, papéis, orçamento, e especialistas para missões pontuais.

Os agentes organizam, preparam e redigem. Os seus resultados assentam em modelos de inteligência artificial que podem ser imprecisos: o Cliente revê-os antes de lhes dar seguimento. Nenhum pagamento, assinatura ou envio em nome de um membro da casa acontece sem o acordo de um adulto da casa. O Serviço não presta aconselhamento médico, jurídico ou de investimento e não substitui um profissional.

2. Subscrição

A subscrição faz-se na aplicação nullbot Home, no computador ou no telemóvel, após a criação de uma conta. O Cliente escolhe o plano e a periodicidade; o preço total é-lhe apresentado antes do pagamento, efetuado através do prestador de pagamentos Stripe. O contrato forma-se com a confirmação do pagamento, de que o Cliente recebe comprovativo por correio eletrónico.

3. Planos e preços

São propostos dois planos, mensais ou anuais:

• Home: 19,90 € por mês, ou 190,80 € por ano;
• Home Premium: 89 € por mês, ou 850,80 € por ano. O Home Premium permite ainda ligar ao Serviço as contas do Claude e do ChatGPT do Cliente, cuja utilização continua regida e faturada pelos respetivos fornecedores.

Os preços são indicados em euros, com todos os impostos incluídos. O preço aplicável é o apresentado ao Cliente antes do pagamento. Qualquer alteração de preço é comunicada ao Cliente com pelo menos trinta (30) dias de antecedência em relação ao vencimento seguinte; quem a recusar pode cancelar sem custos antes de esta se aplicar.

4. Crédito de inteligência artificial

Cada plano inclui um crédito de inteligência artificial, renovado no dia 1 de cada mês. O crédito incluído de um mês não transita para o seguinte. É o próprio Serviço que escolhe o modelo adequado a cada tarefa.

O Cliente pode comprar um carregamento de crédito a qualquer momento. O crédito carregado é usado depois do crédito incluído do mês e continua disponível nos meses seguintes, enquanto a subscrição estiver ativa.

O crédito nunca pode ser ultrapassado: nenhum consumo é faturado para além dos montantes pagos. Quando o crédito se esgota, as tarefas que dele dependem ficam em pausa até à renovação do mês seguinte ou até um carregamento, que o Serviço então propõe ao Cliente.

5. Duração, renovação e cancelamento

A subscrição é celebrada por um mês ou por um ano, consoante a periodicidade escolhida, e renova-se automaticamente por igual período.

A subscrição não tem fidelização: o Cliente pode cancelá-la a qualquer momento na sua área de faturação, acessível na aplicação. O cancelamento produz efeitos no fim do período em curso, já pago, até ao qual o Serviço continua acessível; depois disso, não é cobrado nenhum novo vencimento.

Numa subscrição anual, a MARA LABS informa o Cliente por correio eletrónico, no mínimo um mês e no máximo três meses antes do vencimento, da possibilidade de não a renovar, nos termos do artigo L.215-1 do Código do Consumo francês.

6. Direito de livre resolução

O Cliente dispõe de catorze (14) dias a contar da subscrição para exercer o direito de livre resolução, sem ter de indicar o motivo. Comunica a sua decisão de forma inequívoca para contact@nullbot.ai, ou por correio postal para a sede da MARA LABS.

A MARA LABS reembolsa os montantes pagos no prazo de catorze (14) dias após a receção dessa decisão, pelo meio de pagamento utilizado na subscrição. Se o Cliente tiver pedido expressamente que o Serviço começasse antes do fim do prazo de livre resolução, continua a dever um montante proporcional ao serviço prestado até à comunicação da sua decisão, nos termos do artigo L.221-25 do Código do Consumo francês.

7. Pagamento

Os montantes são pagos antecipadamente, em cada vencimento, com cartão bancário, através do Stripe. Se uma cobrança falhar, o Cliente é informado e pode atualizar o meio de pagamento; na falta de regularização, o acesso às funções do Serviço pode ser suspenso, sem que os dados do Cliente sejam apagados.

8. Dados pessoais

Os documentos da casa são guardados no computador do Cliente. Os pedidos enviados aos modelos de inteligência artificial são transmitidos aos fornecedores desses modelos para tratamento. O tratamento dos dados pessoais está descrito na política de privacidade.

9. Garantias e responsabilidade

A MARA LABS está sujeita à garantia legal de conformidade dos conteúdos e serviços digitais prevista nos artigos L.224-25-12 e seguintes do Código do Consumo francês. O Cliente que constate uma falta de conformidade pode pedir a reposição da conformidade e, na sua falta, uma redução do preço ou a resolução do contrato, nas condições previstas na lei.

A MARA LABS presta o Serviço com diligência. Não pode ser responsabilizada pelas decisões tomadas pelo Cliente com base nos resultados dos agentes, nem por uma indisponibilidade imputável a um serviço de terceiros ou a um caso de força maior. Nada nas presentes Condições limita os direitos que o Cliente retira das disposições imperativas do Código do Consumo francês.

10. Reclamações e mediação

Qualquer reclamação pode ser enviada para contact@nullbot.ai. Se um litígio não for resolvido por reclamação escrita prévia, o Cliente pode recorrer gratuitamente a um mediador de consumo, nas condições indicadas no aviso legal.

11. Lei aplicável

As presentes Condições regem-se pela lei francesa, sem prejuízo das disposições mais protetoras da lei do país de residência habitual do Cliente. O Cliente pode recorrer, à sua escolha, a um dos tribunais territorialmente competentes nos termos do Código de Processo Civil francês, ou ao tribunal do local onde residia no momento da celebração do contrato ou da ocorrência do facto danoso (artigo R.631-3 do Código do Consumo francês).