UE propõe regras rigorosas para contas de redes sociais e IA dirigida a menores

O que diz o anúncio

A Comissão Europeia confirmou, durante a apresentação oficial do projecto EU Kids Act, que pretende pôr termo à possibilidade de menores de quinze anos criarem contas pessoais em plataformas de redes sociais. Essa medida visa impedir que crianças e adolescentes tenham acesso direto a conteúdos potencialmente nocivos, ao mesmo tempo que reforça a responsabilidade das empresas digitais em proteger os utilizadores mais vulneráveis.

Para os jovens entre treze e quinze anos, a proposta introduz o conceito de "mini‑contas parentais". Estas contas seriam geridas por um adulto responsável, que teria controlo total sobre as definições de privacidade, as interacções permitidas e o tempo de utilização. O adulto também receberia alertas sobre atividades suspeitas ou conteúdos que ultrapassem os limites de segurança definidos pela UE.

Como funcionam as mini‑contas parentais

As mini‑contas não seriam simples perfis reduzidos; tratariam‑se de um novo tipo de identidade digital, com um conjunto de permissões que poderia ser ajustado ao longo do tempo, conforme o jovem vai ganhando maturidade. As plataformas teriam de oferecer ferramentas de monitorização em tempo real, relatórios de atividade semanais e opções de bloqueio imediato de contactos ou conteúdos que o responsável considere inadequados.

A proposta também estabelece que, ao atingir quinze anos, o utilizador poderá solicitar a transição para uma conta plena, mas apenas depois de passar por um processo de verificação adicional que inclua a confirmação da idade e, possivelmente, a avaliação de competências digitais básicas. Esse passo de verificação visa garantir que o utilizador está preparado para lidar com a maior liberdade que uma conta completa oferece.

• Proibição de contas pessoais para menores de quinze anos
• Criação de mini‑contas parentais entre treze e quinze anos
• Obrigatoriedade de ferramentas de monitorização para pais ou responsáveis
• Transição controlada para contas completas após verificação adicional

Regras de segurança para IA dirigida a menores

Além das restrições às contas, o EU Kids Act propõe normas específicas para chatbots, jogos e plataformas de vídeo que utilizam inteligência artificial. Estas normas exigem que os sistemas de IA sejam programados para reconhecer a idade do utilizador e adaptar o seu conteúdo de acordo, evitando respostas ou sugestões que possam ser inadequadas para crianças.

Os desenvolvedores terão de submeter os seus algoritmos a avaliações de conformidade antes de lançarem produtos ao mercado europeu. As avaliações deverão incluir testes de viés, de segurança de dados e de capacidade de detecção de interacções potencialmente perigosas, como tentativas de persuasão ou de recolha de informações pessoais.

Caso uma plataforma não cumpra as exigências, poderá ser sujeita a multas significativas, bem como à obrigação de retirar temporariamente o serviço até que as correções sejam implementadas. Essa abordagem pretende criar um ambiente digital mais seguro, onde a responsabilidade recai tanto sobre os fornecedores quanto sobre os responsáveis legais pelos menores.

Os limites que permanecem

Apesar da amplitude das novas regras, ainda existem lacunas que não foram totalmente esclarecidas. Por exemplo, a proposta não define claramente como serão tratadas as contas já existentes criadas por menores antes da entrada em vigor da legislação, nem como as plataformas deverão lidar com utilizadores que falsifiquem a sua idade para contornar as restrições.

Outro ponto de incerteza refere‑se à interoperabilidade entre diferentes plataformas. Cada rede social poderá adotar abordagens distintas para a implementação das mini‑contas, o que pode gerar confusão entre os utilizadores e os responsáveis. A harmonização de procedimentos técnicos e de comunicação será crucial para evitar que os menores migrem para serviços menos regulados fora da UE.

Por fim, as organizações que operam em português, como associações de pais, escolas e entidades de proteção da infância, devem atentar para a necessidade de verificar a conformidade das plataformas que utilizam, garantir que os responsáveis estejam informados sobre as novas funcionalidades de controlo parental e acompanhar de perto as atualizações legislativas para adaptar as suas políticas internas e os programas de educação digital.