Corte mantém veto do Pentágono à Anthropic por risco na cadeia

Em 25 de setembro de 2026, um painel do Tribunal de Apelações dos Estados Unidos para o Circuito de Washington, D.C., manteve a decisão do Pentágono de classificar a Anthropic como risco à cadeia de suprimentos. Por dois votos a um, os juízes rejeitaram a contestação da empresa e preservaram, por ora, a proibição de uso dos modelos Claude pelas Forças Armadas dos EUA e por contratadas de defesa em trabalhos para o Departamento de Defesa.

A decisão representa uma derrota importante para a desenvolvedora de IA em uma disputa iniciada em março, quando o governo Trump adotou a classificação. A medida impede que o Departamento de Defesa use os produtos da Anthropic e bloqueia empresas contratadas pelo órgão de empregarem esses sistemas na execução de contratos militares. A empresa afirmou que discorda respeitosamente do resultado e avalia alternativas, inclusive novos recursos.

Decisão dividida e aplicação adiada

A maioria foi formada pelos juízes Gregory Katsas e Neomi Rao, ambos nomeados por Donald Trump. A juíza Karen LeCraft Henderson, indicada pelo ex-presidente George H. W. Bush, divergiu. O painel determinou que a decisão não entrará imediatamente em vigor, dando à Anthropic tempo para pedir reexame pelo próprio painel ou uma revisão pelo plenário do circuito, com participação de todos os juízes da corte.

A empresa também pode solicitar que a Suprema Corte dos Estados Unidos examine o caso. Não há indicação, nas informações disponíveis, de qual dessas vias ela escolherá. Em declaração citada pela CNBC, um porta-voz da Anthropic observou que outro tribunal federal já considerou ilegal uma designação paralela do governo e disse que a companhia continua confiante em sua posição.

• A classificação veda o uso dos modelos Claude pelo Departamento de Defesa dos EUA.
• Contratadas de defesa não podem usar os modelos em atividades realizadas para o órgão.
• A Anthropic pode pedir nova análise no Circuito de D.C. ou recorrer à Suprema Corte.
• A execução imediata da decisão foi adiada para permitir esses pedidos.

Duas leis, dois processos e resultados diferentes

O litígio foi dividido entre duas cortes porque o Departamento de Defesa baseou a medida em duas designações legais distintas. Em agosto, uma juíza federal do Distrito Norte da Califórnia concluiu que uma delas era ilegal. O julgamento de Washington tratou da outra base jurídica e chegou ao resultado oposto, sem invalidar a conclusão central da corte californiana.

Segundo a decisão de apelação, a corte da Califórnia examinou a medida sob a seção 3252 do Título 10 do código americano. Essa norma trata risco de cadeia de suprimentos de modo ligado a conduta maliciosa de um adversário, como sabotagem, inserção de funções indesejadas ou subversão de sistemas. A corte de Washington analisou a seção 4713 do Título 41, cuja formulação foi considerada mais ampla.

Para a maioria, a lei aplicada em Washington não exige demonstração de má-fé. O texto alcançaria o risco de que qualquer pessoa possa manipular, negar, interromper ou de outro modo afetar a função, o uso ou a operação de tecnologia abrangida. Os juízes entenderam que a preocupação do secretário de Defesa de que a Anthropic pudesse impedir Claude de executar ações legais solicitadas pelo departamento se enquadra nessa definição.

O conflito sobre limites de uso militar

Antes da ruptura pública, a Anthropic havia colaborado com diversas agências americanas, inclusive o Pentágono. A empresa assinou em julho de 2025 um contrato de US$ 200 milhões com o Departamento de Defesa. As negociações sobre a implantação do Claude na plataforma de IA GenAI.mil começaram em setembro daquele ano, mas terminaram sem acordo.

De acordo com os relatos sobre o processo, o Pentágono queria acesso sem restrições aos modelos para todas as finalidades legais. A Anthropic buscava garantias de que sua tecnologia não seria usada em armas totalmente autônomas nem em vigilância doméstica em massa. Pete Hegseth, secretário de Defesa, acusou a companhia de tentar obter poder de veto sobre decisões operacionais dos militares americanos.

A maioria registrou os riscos levantados pelos dois lados. O governo argumentou que modelos excessivamente restringidos poderiam deixar de funcionar de forma inesperada e comprometer operações militares. A Anthropic alertou para o risco de modelos sem limites alucinarem alvos inadequados para força letal. Para Katsas, cabe ao presidente e ao secretário de Defesa equilibrar essas preocupações, dentro dos limites legais.

Henderson discordou dessa interpretação. Em seu voto, ela afirmou que, lidos no contexto da lei, os verbos citados se referem a impedir deliberadamente ou espionar o funcionamento de um produto já inserido na cadeia federal. A juíza sustentou que o Congresso legislou em resposta a ameaças de Estados hostis e outros agentes mal-intencionados, e não para abranger restrições transparentes de um fornecedor que o governo desaprova.

Para empresas brasileiras que fornecem software, serviços de nuvem ou integração a contratos de defesa dos Estados Unidos, o caso ilustra a relevância prática de cláusulas sobre controle de modelos e usos permitidos. A disputa não estabelece diretamente regras no Brasil, mas mostra como restrições técnicas e políticas de uso podem se transformar em tema de compras públicas, segurança nacional e litígio transfronteiriço.