Tribunal de Apelações do Arizona anula sentença após juiz usar vídeo sintético da vítima

O Tribunal de Apelações do Arizona proferiu uma decisão dividida que mantém a condenação por homicídio culposo de Gabriel Paul Horcasitas, ao mesmo tempo em que revoga a pena de dez anos e meio imposta em maio de 2025. O colegiado determinou a realização de uma nova audiência de sentenciamento, apontando sérias falhas no devido processo decorrentes da utilização de um vídeo de impacto da vítima gerado por inteligência artificial na sessão original.

Horcasitas foi considerado culpado pelo tiro fatal que vitimou Christopher Pelkey, de 37 anos, durante um violento desentendimento de trânsito em um semáforo na cidade de Chandler, Arizona, em novembro de 2021. No momento do disparo, Pelkey encontrava‑se desarmado.

A declaração de impacto da vítima criada por IA

Na fase de sentença, ocorrida em maio de 2025, a família de Pelkey apresentou um vídeo sintético de aproximadamente quatro minutos, no qual o falecido aparecia entregando uma declaração de impacto. O material foi produzido com recursos de inteligência artificial que reproduziram a fisionomia e a voz de Pelkey, a partir de um roteiro elaborado por sua irmã.

No clipe, o Pelkey virtual falava sobre perdão, sugerindo que, em outra vida, ele e Horcasitas poderiam ter sido amigos. Embora a mensagem não especificasse um prazo de reclusão, o juiz manifestou admiração ao afirmar que “adorou o vídeo” e, em seguida, impôs a pena máxima, que ultrapassou a extensão solicitada pelos promotores.

Fundamentação do recurso e questões de devido processo

Os magistrados do painel de apelação concluíram que o vídeo carecia de confiabilidade, pois apresentava pensamentos supostamente atribuídos ao falecido como se fossem declarações reais, em vez de registrar um depoimento ou evento verificável. Essa distorção, segundo os juízes, compromete a integridade do procedimento de sentenciamento.

A defesa não teve oportunidade significativa de contestar a autoria do roteiro nem de verificar se o conteúdo refletia fielmente as opiniões de Pelkey. O tribunal considerou essa lacuna como violação do devido processo, ressaltando que a análise judicial se baseou em material que a defesa não pôde refutar de forma efetiva.

Posição do Ministério Público e da família da vítima

Os promotores reconheceram que a família pretendia apresentar manifestação ao tribunal, mas alegaram não ter sido previamente informados de que seria utilizado um vídeo gerado por IA. Representantes da vítima sustentaram que a legislação do Arizona permite declarações escritas, em áudio ou vídeo, mesmo sem divulgação prévia, argumento que o tribunal de apelação considerou insuficiente para sobrepor as garantias processuais.

• A condenação permanece mantida
• A sentença original de 10,5 anos é anulada
• Uma nova audiência de sentença deve ser agendada
• Futuro uso de material sintético de impacto da vítima terá escrutínio reforçado

A decisão não estabelece uma proibição geral ao uso de inteligência artificial nas salas de julgamento. Aplicações administrativas e de pesquisa de IA continuam a se expandir no sistema judiciário, e o veredicto restringe‑se especificamente a declarações sintéticas de impacto da vítima apresentadas na fase de sentenciamento.

Especialistas em direito observam que o caso pode criar um precedente importante sobre como os tribunais avaliam a admissibilidade de provas geradas por IA, sobretudo quando se alega que o material transmite a voz de uma pessoa falecida. A sentença enfatiza a necessidade de normas processuais claras quanto à divulgação, autenticidade e ao direito da defesa de contestar esse tipo de evidência.

Para organizações brasileiras, a implicação imediata é a revisão das práticas probatórias ao empregar ferramentas de IA. Empresas que fornecem conteúdo gerado por IA para contextos legais devem garantir que quaisquer declarações sintéticas estejam rotuladas de forma explícita, totalmente divulgadas a todas as partes e acompanhadas de comprovação de origem. O descumprimento pode expor os processos a recursos por violação do devido processo, atrasando procedimentos e elevando custos de litígio.

No Brasil, a Lei de Processo Civil já exige a produção de prova pericial que respeite os princípios da ampla defesa e do contraditório. A adoção de vídeos sintéticos sem a devida transparência poderia ser considerada nula, reforçando a importância de regulamentações específicas para o uso de IA no âmbito judicial.

Além disso, o Conselho Nacional de Justiça tem discutido projetos de normas que estabeleçam requisitos de autenticidade e rastreabilidade para documentos digitais, o que poderia incluir conteúdos gerados por algoritmos avançados. A experiência do Arizona pode servir de referência para a formulação dessas diretrizes no país.

Em síntese, a anulação da pena de Horcasitas evidencia que a inovação tecnológica, embora promissora, não pode sobrepor os direitos fundamentais das partes. O equilíbrio entre eficiência processual e garantias constitucionais permanece o desafio central para legisladores e operadores do direito em todo o mundo.