Nova Iorque abre registo de segurança de IA a OpenAI e Anthropic

Nova Iorque passa da lei à aplicação em matéria de IA de fronteira. Na terça-feira, 10 de novembro, o estado abriu um portal de registo que os grandes programadores de modelos de fronteira, como a OpenAI e a Anthropic, terão de usar até 1 de janeiro de 2027, segundo o TechCrunch. Essa é também a data em que as obrigações da RAISE Act começam a aplicar-se, pelo que a notícia é menos uma mudança repentina do que o início de uma contagem decrescente.

O que a lei exige

A Responsible AI Safety and Education (RAISE) Act visa os grandes programadores de fronteira, definidos pelo TechCrunch como empresas com mais de 500 milhões de dólares de receitas anuais. Segundo o gabinete da governadora Kathy Hochul, que descreveu a lei num comunicado de 21 de setembro, estas empresas devem:

• estabelecer quadros de segurança e transparência e publicá-los no seu próprio sítio;
• comunicar incidentes críticos de segurança ao novo organismo DIGIT no prazo de 72 horas;
• entregar ao DIGIT avaliações trimestrais de riscos catastróficos;
• registar-se no DIGIT, apresentar uma declaração pelo menos de dois em dois anos a partir de 1 de janeiro de 2027 e pagar taxas.

O TechCrunch refere também relatórios públicos de transparência dos modelos. A CIO Dive, que noticiou a promulgação da lei em dezembro de 2025, acrescenta que os programadores têm de designar um responsável sénior pela conformidade. O sítio enumera exemplos de incidentes a comunicar: um modelo de fronteira que age de forma autónoma fora do que o utilizador pediu, uma falha crítica dos controlos técnicos, ou o roubo, a utilização maliciosa ou o acesso não autorizado ao modelo.

O público também pode enviar ao DIGIT denúncias de alegados incidentes críticos, que o organismo pode transmitir a outras autoridades, indica o gabinete da governadora. O DIGIT publicará todos os anos um relatório que resume as denúncias recebidas, as suas observações sobre a segurança dos modelos de fronteira e as alterações que recomenda à lei.

Quem fiscaliza e quanto pode custar

O Gabinete de Inovação Digital, Governação, Integridade e Confiança (DIGIT) integra o Departamento de Serviços Financeiros do Estado de Nova Iorque. Marc Gilman, nomeado em setembro diretor-adjunto para a RAISE Act, é a primeira contratação a tempo inteiro, e o gabinete da governadora diz que chegarão mais pessoas nas próximas semanas e meses. A procuradora-geral Letitia James afirmou que o seu gabinete fará cumprir a lei.

As coimas podem chegar a 1 milhão de dólares por uma primeira infração e a 3 milhões pelas seguintes, segundo o TechCrunch. A CIO Dive esclarece que isto se aplica aos programadores que não entreguem os relatórios exigidos ou façam declarações falsas. O estado pode também agir contra empresas que não se registem no novo portal, mas um porta-voz não deu pormenores ao TechCrunch, pelo que ainda não se sabe como isso funcionaria na prática.

Em paralelo com o portal, Hochul lançou o New York Center for AI Responsibility and Research na Universidade de Binghamton, parte da Universidade Estadual de Nova Iorque. Segundo o TechCrunch, avaliará de forma independente a segurança, a proteção e o funcionamento de sistemas de IA avançados e trabalhará com o DIGIT para rever os quadros de segurança das empresas. A governadora anunciou-o em janeiro, com 55 milhões de dólares em donativos e capital.

Estamos a construir um modelo nacional de regulação de IA inteligente e sensata, um modelo que coloca as comunidades acima das empresas e as pessoas acima da tecnologia poderosa.

Um mosaico de leis estaduais e uma disputa federal

Nova Iorque não está sozinha. O TechCrunch lembra que a SB 53 da Califórnia, em vigor desde janeiro, também obriga os laboratórios de fronteira a manter e publicar quadros de segurança e a criar proteções para denunciantes, com comunicação de incidentes críticos em 15 dias. A SB 315 do Illinois, que começa a vigorar no início de 2027, tem exigências semelhantes e acrescenta auditorias independentes de conformidade de segurança. Nova Iorque tem outros textos sobre segurança de IA: uma lei sobre chatbots de companhia já aplicada e uma lei sobre chatbots para menores promulgada em outubro, que entra em vigor a 1 de junho de 2027.

O pano de fundo federal é tenso. A CIO Dive noticiou em dezembro de 2025 que a RAISE Act foi a primeira lei estadual de IA promulgada depois da ordem executiva do Presidente Donald Trump que cria um grupo de trabalho (AI Litigation Task Force) para contestar leis estaduais. Disse que faltava saber que estados seriam visados primeiro e citou o Colorado. As fontes que lemos não dizem se a lei nova-iorquina é ou será contestada. Já o gabinete da governadora afirma que o governo federal não tomou nenhuma nova medida sobre segurança de IA.

O que muda para uma empresa

O texto abrange apenas os programadores acima do limiar de receitas, pelo que uma empresa americana corrente que se limita a usar modelos da OpenAI ou da Anthropic não tem qualquer declaração a fazer. Os efeitos tenderão a ser indiretos. Quadros de segurança de publicação obrigatória e comunicação de incidentes em 72 horas dão aos compradores material novo para ler quando avaliam um fornecedor de IA. Esta é a nossa análise, não algo que a lei diga.

Uma empresa que constrói agentes sobre estes modelos pode já perguntar aos fornecedores onde publicam o seu quadro e como comunicam os incidentes. As que treinam os seus próprios modelos grandes e estão perto do limiar devem verificar desde já se a obrigação de registo as abrange. Explicamos como organizar esse controlo internamente no nosso guia sobre governação de agentes de IA.