Nova York abre registro de segurança de IA a OpenAI e Anthropic

Nova York passa da lei à aplicação em IA de fronteira. Na terça-feira, 10 de novembro, o estado abriu um portal de registro que as grandes desenvolvedoras de modelos de fronteira, como OpenAI e Anthropic, terão de usar até 1º de janeiro de 2027, segundo o TechCrunch. Essa é também a data em que as obrigações da RAISE Act começam a valer, então a notícia é menos uma mudança repentina do que o início de uma contagem regressiva.

O que a lei exige

A Responsible AI Safety and Education (RAISE) Act mira as grandes desenvolvedoras de fronteira, definidas pelo TechCrunch como empresas com mais de 500 milhões de dólares de receita anual. Segundo o gabinete da governadora Kathy Hochul, que descreveu a lei em um comunicado de 21 de setembro, essas empresas devem:

• estabelecer estruturas de segurança e transparência e publicá-las em seu próprio site;
• comunicar incidentes críticos de segurança ao novo órgão DIGIT em até 72 horas;
• entregar ao DIGIT avaliações trimestrais de riscos catastróficos;
• registrar-se no DIGIT, apresentar uma declaração pelo menos a cada dois anos a partir de 1º de janeiro de 2027 e pagar taxas.

O TechCrunch também menciona relatórios públicos de transparência dos modelos. A CIO Dive, que noticiou a sanção da lei em dezembro de 2025, acrescenta que as desenvolvedoras devem designar um responsável sênior pela conformidade. O site lista exemplos de incidentes que devem ser comunicados: um modelo de fronteira que age de forma autônoma fora do que o usuário pediu, uma falha crítica dos controles técnicos, ou roubo, uso malicioso ou acesso não autorizado ao modelo.

O público também pode enviar ao DIGIT denúncias de supostos incidentes críticos, que o órgão pode repassar a outras autoridades, informa o gabinete da governadora. O DIGIT publicará todo ano um relatório resumindo as denúncias recebidas, suas observações sobre a segurança dos modelos de fronteira e as mudanças que recomenda à lei.

Quem fiscaliza e quanto pode custar

O Escritório de Inovação Digital, Governança, Integridade e Confiança (DIGIT) fica dentro do Departamento de Serviços Financeiros do Estado de Nova York. Marc Gilman, nomeado em setembro diretor adjunto para a RAISE Act, é a primeira contratação em tempo integral, e o gabinete da governadora diz que mais pessoas chegarão nas próximas semanas e meses. A procuradora-geral Letitia James disse que seu gabinete fará a lei ser cumprida.

As multas podem chegar a 1 milhão de dólares por uma primeira violação e a 3 milhões pelas seguintes, segundo o TechCrunch. A CIO Dive esclarece que isso vale para desenvolvedoras que deixarem de entregar os relatórios exigidos ou fizerem declarações falsas. O estado também pode agir contra empresas que não se registrarem no novo portal, mas um porta-voz não deu detalhes ao TechCrunch, então ainda não se sabe como isso funcionaria na prática.

Junto com o portal, Hochul lançou o New York Center for AI Responsibility and Research na Universidade de Binghamton, parte da Universidade Estadual de Nova York. Segundo o TechCrunch, ele avaliará de forma independente a segurança, a proteção e o funcionamento de sistemas de IA avançados e trabalhará com o DIGIT para revisar as estruturas de segurança das empresas. A governadora o anunciou em janeiro, com 55 milhões de dólares em doações e capital.

Estamos construindo um modelo nacional de regulação de IA inteligente e sensata, um modelo que coloca as comunidades acima das corporações e as pessoas acima da tecnologia poderosa.

Um mosaico de leis estaduais e uma disputa federal

Nova York não está sozinha. O TechCrunch lembra que a SB 53 da Califórnia, em vigor desde janeiro, também obriga os laboratórios de fronteira a manter e publicar estruturas de segurança e a criar proteções a denunciantes, com comunicação de incidentes críticos em 15 dias. A SB 315 de Illinois, que começa a valer no início de 2027, tem exigências parecidas e acrescenta auditorias independentes de conformidade de segurança. Nova York tem outros textos sobre segurança de IA: uma lei sobre chatbots de companhia já em vigor e uma lei sobre chatbots para menores sancionada em outubro, que passa a valer em 1º de junho de 2027.

O pano de fundo federal é tenso. A CIO Dive informou em dezembro de 2025 que a RAISE Act foi a primeira lei estadual de IA sancionada depois da ordem executiva do presidente Donald Trump que cria um grupo de trabalho (AI Litigation Task Force) para contestar leis estaduais. Disse que ainda era preciso ver quais estados seriam alvo primeiro e citou o Colorado. As fontes que lemos não dizem se a lei de Nova York é ou será contestada. Já o gabinete da governadora afirma que o governo federal não tomou nenhuma nova medida sobre segurança de IA.

O que muda para uma empresa

O texto cobre apenas desenvolvedoras acima do limite de receita, então uma empresa americana comum que apenas usa modelos da OpenAI ou da Anthropic não tem nenhuma declaração a fazer. Os efeitos tendem a ser indiretos. Estruturas de segurança de publicação obrigatória e comunicação de incidentes em 72 horas dão aos compradores material novo para ler ao avaliar um fornecedor de IA. Esta é a nossa análise, não algo que a lei diga.

Uma empresa que constrói agentes sobre esses modelos já pode perguntar aos fornecedores onde sua estrutura é publicada e como os incidentes são comunicados. As que treinam seus próprios modelos grandes e estão perto do limite devem verificar agora se a obrigação de registro as alcança. Explicamos como organizar esse controle internamente no nosso guia sobre governança de agentes de IA.