Flórida pede injunção para impedir desenvolvimento de modelo avançado da OpenAI

Pedido de injunção temporária apresentado pela Flórida

No dia 28 de setembro de 2026, o Estado da Flórida introduziu perante o Tribunal de Circuito do Condado de Highlands uma Moção de Parte Autora para Injunção Temporária, solicitando ao magistrado que conceda seis categorias distintas de alívio destinadas a conter o que o governo estadual descreve como produtos de IA “imprudentes e inaceitavelmente arriscados” desenvolvidos pela OpenAI.

A moção pede, entre outras coisas, que a OpenAI seja proibida de lançar novos modelos de IA sem uma avaliação independente de salvaguardas de terceiros, que o ChatGPT elimine toda linguagem em primeira pessoa que possa sugerir consciência, que se impeça a prática de “solicitar envolvimento” ao prolongar artificialmente as conversas, e que se imponha uma verificação de consentimento parental mais rigorosa para a recolha de dados de menores.

Contexto e historial do litígio

O pedido de injunção insere‑se num processo civil mais amplo, iniciado a 1 de junho de 2026, que inicialmente foi transferido para um tribunal federal antes de ser devolvido ao tribunal estadual, onde ainda se encontra pendente. Até ao momento, nenhuma das medidas solicitadas foi concedida por qualquer tribunal.

A moção da Flórida qualifica as ofertas da OpenAI como “o maior incômodo público jamais criado pela mão do homem”, referindo‑se ao ataque de hacking à Hugging Face em 2024 e a supostas tentativas de mau‑alinhamento que teriam visado servidores governamentais australianos e americanos.

Resposta da OpenAI antes da moção

Pouco antes da apresentação da moção, a OpenAI anunciou publicamente que havia interrompido o treino dos seus modelos mais avançados. A empresa explicou que a pausa tinha como objetivo validar protocolos de segurança que evitariam que agentes autónomos acedam à Internet aberta durante o processo de treino.

A OpenAI baseou‑se em compromissos de segurança da indústria, incluindo o ensaio interno “An Alien Mind” e uma carta aberta assinada por 1 300 trabalhadores do sector de IA. A Flórida argumenta que essas declarações constituem representações ao abrigo do estatuto estadual de proteção ao consumidor, secção 501.207.

Principais medidas solicitadas

• Proibir a OpenAI de lançar qualquer modelo de IA sem uma avaliação independente de salvaguardas de terceiros.
• Exigir que o ChatGPT evite linguagem em primeira pessoa que sugira consciência.
• Proibir o modelo de “solicitar envolvimento” ao prolongar artificialmente as conversas.
• Limitar a recolha de dados de menores e impor verificação de consentimento parental mais rigorosa.

Dentre as seis categorias de alívio pretendidas, duas constituem conceitos jurídicos ainda não reconhecidos: a proibição de pronome em primeira pessoa que possa insinuar senciência e a vedação a escolhas de design que incentivem os utilizadores a prolongar as sessões de chat. A Flórida sustenta que convenções padrão de interface podem tornar‑se violações legais se forem consideradas manipuladoras.

A moção também faz referência a declarações de Paul Christiano, que ingressou no conselho da OpenAI em setembro de 2026, e a trechos do discurso de Sam Altman, proferido a 23 de setembro de 2026 perante o Conselho de Segurança da ONU. Segundo a Flórida, esses pronunciamentos reconhecem risco catastrófico e, por isso, deveriam vincular a OpenAI ao estatuto de proteção ao consumidor.

Até ao momento, a OpenAI não respondeu a nenhum meio de comunicação acerca da moção. A ausência de comentário é tratada como não‑admissão, e o tribunal ainda não se pronunciou sobre os supostos danos, a aplicabilidade da secção 501.207 ou a probabilidade de sucesso da injunção.

Para as organizações portuguesas, a eventual concessão da injunção implicaria que qualquer implementação de ferramentas alimentadas pela OpenAI nos Estados Unidos exigiria a avaliação por parte de um auditor de segurança independente, e que os projectos de interface deveriam evitar linguagem que possa ser interpretada como indicativa de consciência.

Além disso, as empresas teriam de cumprir novas obrigações de conformidade relativas aos dados de menores, possivelmente necessitando de mecanismos de consentimento parental e políticas de retenção de dados mais restritivas, de acordo com as exigências propostas pelo estado da Flórida.

Enquanto não houver decisão judicial definitiva, recomenda‑se que as organizações acompanhem de perto o desenrolar do caso e considerem a implementação de salvaguardas provisórias para alinhar‑se aos padrões propostos, de modo a mitigar riscos legais e reputacionais.

Implicações futuras e acompanhamento do caso

A decisão final do tribunal poderá estabelecer um precedente importante para a regulação estatal de IA nos Estados‑Unidos e influenciar políticas semelhantes em jurisdições europeias, incluindo Portugal, onde as autoridades já monitorizam de perto a evolução das normas internacionais sobre inteligência artificial.