Senado da Califórnia aprova por unanimidade proibição de chatbots anunciados como «terapia psicológica»

O Senado do estado norte-americano da Califórnia aprovou, por votação bipartidária de 39 votos a 0, o projeto de lei SB 903, apresentado pelo senador Steve Padilla. O diploma segue agora para a Assembleia estadual para prosseguir o seu percurso legislativo. Segundo o comunicado oficial do gabinete do senador Padilla, o objetivo do projeto é garantir que os serviços de saúde mental continuem seguros, éticos e prestados por profissionais formados, e não por algoritmos de inteligência artificial.

O que o diploma muda exatamente

O projeto de lei assenta em três eixos principais. Primeiro, proíbe as empresas de publicitar ou comercializar chatbots como «terapia psicológica» ou serviço de saúde mental sem supervisão de um profissional licenciado. Segundo, impede que os sistemas de inteligência artificial tomem decisões terapêuticas sozinhos, sem revisão de um profissional de saúde mental ou de saúde licenciado. Terceiro, exige que os prestadores de cuidados de saúde obtenham o consentimento do doente antes de utilizar inteligência artificial para gravar sessões de terapia ou para triar e encaminhar casos.

O senador Padilla resumiu a filosofia do diploma nestes termos: «À medida que as capacidades técnicas continuam a crescer e novas ferramentas entram no domínio da saúde mental, precisamos de garantir salvaguardas suficientes para preservar uma abordagem centrada no ser humano, colocando a segurança e as considerações éticas em primeiro lugar. O SB 903 traça uma linha clara: a inteligência artificial pode ser uma ferramenta nas mãos de profissionais licenciados, mas não pode ser o próprio profissional.»

O projeto surge num contexto de escassez real de profissionais de saúde mental no estado: cerca de um terço dos californianos vive em zonas onde a proporção de profissionais de saúde mental por habitante é insuficiente. Essa escassez tem levado um número crescente de pessoas a recorrer a chatbots em busca de apoio psicológico. Segundo um relatório da Harvard Business Review, a terapia e a companhia estão entre os usos mais comuns do ChatGPT este ano. O mercado viu surgir produtos comercializados explicitamente como «terapeutas de IA», entre eles o Therabot, o Wysa, o TherapyAI, o TherapistGPT e o Abby.

Segundo o comunicado oficial, psiquiatras apontam várias preocupações sobre estas ferramentas: questões de privacidade e proteção de dados, compreensão limitada do contexto de cada doente, risco de dependência excessiva do utilizador em relação ao chatbot, recomendações terapêuticas imprecisas, e incapacidade de captar sinais de comunicação precisos, como o tom de voz ou o contacto visual. Numa sondagem da Associação Americana de Psiquiatria, 80% dos membros manifestaram preocupação significativa ou moderada quanto à falta de formação em IA entre os profissionais de saúde mental. O projeto é copatrocinado pela Associação Psicológica da Califórnia, pela Associação de Terapeutas Conjugais e Familiares da Califórnia, pela Associação de Saúde Comportamental da Califórnia e pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Saúde (NUHW).

Um debate entre proteger doentes e facilitar o acesso aos cuidados

O projeto não reúne consenso total fora do plenário do Senado. Segundo o jornal The Independent, alguns críticos consideram que o diploma pode dificultar usos legítimos da inteligência artificial e limitar a capacidade dos prestadores de utilizarem ferramentas inteligentes para encaminhar doentes para tratamento com maior rapidez. Robert Boykin, diretor executivo do grupo da indústria tecnológica TechNet na Califórnia, declarou ao CalMatters: «Numa altura em que todos os condados da Califórnia sofrem escassez de trabalhadores de saúde comportamental, o SB 903 continua a colocar um estrangulamento clínico diante das ferramentas de admissão e triagem que ajudam os doentes a aceder mais depressa aos cuidados.»

Em sentido contrário, o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Saúde, que apoia o projeto, apresentou uma queixa junto dos reguladores da Califórnia, acusando o sistema de saúde Kaiser Permanente de utilizar um sistema automatizado de «consulta eletrónica», sem supervisão profissional, para dar recomendações de cuidados a doentes com ansiedade ou depressão. A empresa respondeu que «não utiliza inteligência artificial para diagnosticar doentes, tomar decisões clínicas ou determinar a necessidade médica».

Dados recentes confirmam a dimensão do fenómeno em debate. Um estudo de 2025 conduzido pela RAND Corporation, em parceria com as universidades Brown e Harvard, concluiu que cerca de um em cada oito adolescentes e jovens adultos recorre a chatbots para cuidados de saúde mental. Jonathan Cantor, investigador sénior de políticas na RAND, afirmou: «Existem poucos padrões unificados para avaliar os conselhos psicológicos dados pelos chatbots de inteligência artificial, e há transparência limitada sobre os conjuntos de dados utilizados para treinar estes grandes modelos de linguagem.» Um estudo da Associação Americana de Psicologia realizado este ano concluiu que 77% dos psicólogos falaram com doentes que utilizaram IA para apoio, interação ou outros motivos, enquanto a OpenAI revelou em outubro que cerca de 1,2 milhões de pessoas enviam semanalmente mensagens ao ChatGPT com indícios explícitos de possíveis pensamentos ou intenções suicidas.

Hamilton Morrin, investigador clínico em neuropsiquiatria no King's College London, declarou à Harvard Business Review: «Dadas as longas listas de espera e a dificuldade de acesso a cuidados de saúde mental e terapia em muitos países, talvez não seja surpreendente que um número crescente de pessoas recorra à inteligência artificial generativa em busca de apoio para o seu bem-estar emocional.»

O que isto significa para Portugal

Embora o SB 903 seja um diploma local, próprio do estado da Califórnia, e ainda precise de ser aprovado pela Assembleia antes de se tornar lei, levanta um debate que ultrapassa as fronteiras dos Estados Unidos. Também em Portugal o acesso a profissionais de saúde mental continua limitado pela escassez de pessoal qualificado, pelo custo elevado dos tratamentos e pelo estigma social que ainda envolve a saúde mental, fatores que têm levado um número crescente de utilizadores, incluindo jovens, a experimentar chatbots como primeira opção ou alternativa de apoio psicológico. Embora ainda não existam dados locais tão precisos como os estudos norte-americanos citados acima, a dimensão do debate regulatório na Califórnia, polo mundial da indústria tecnológica, torna provável que este diploma, caso venha a ser definitivamente aprovado, se torne uma referência para outros reguladores ou plataformas digitais em todo o mundo, incluindo as utilizadas em Portugal, na definição de regras semelhantes sobre a divulgação da natureza do chatbot, o consentimento do utilizador e a supervisão humana de qualquer recomendação relacionada com a saúde mental.